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norma nº 5715/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5715 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019 - REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.715 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
MUNICIPAL 
Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 61/2019 – Processo nº 6629/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 TÍTULO I 
 Das Disposições Preliminares 
Art. 1.º - Esta lei regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e 
descentralizada do Município de Porto Feliz, que não tenham disciplina legal específica. 
 Parágrafo único - Considera-se integrante da Administração descentralizada municipal toda pessoa 
jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, seja qual for 
seu regime jurídico. 
Art. 2.º - As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e processos administrativos com 
disciplina legal específica. 
Art. 3.º - Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os desta lei. 
 TÍTULO II 
 Dos Princípios da Administração Pública 
Art. 4.º - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos 
administrativos. 
Art. 5.º - A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a 
realização do fim público a que se dirige. 
Art. 6.º - Somente a lei poderá: 
I - Criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; e 
II - Prever infrações ou prescrever sanções. 
 
 TÍTULO III 
Dos Atos Administrativos 
 CAPÍTULO I 
 Disposição Preliminar 
Art. 7.º - A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica 
dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na 
hipótese de expressa previsão legal. 
 
 
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CAPÍTULO II 
 Da Invalidade dos Atos 
Art. 8.º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e 
regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de: 
I - Incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane; 
II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais; 
III - impropriedade do objeto; 
IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito; 
V - desvio de poder; 
VI - falta ou insuficiência de motivação. 
 Parágrafo único - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre 
o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade. 
Art. 9.º - A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de 
competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada. 
Parágrafo único - A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a 
pareceres ou manifestações nele proferidos. 
Art. 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa 
interessada, salvo quando: 
I - Ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção; 
II- da irregularidade não resultar qualquer prejuízo; 
III - forem passíveis de convalidação. 
Art. 11 - A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício
de competência ou de ordem formal, desde que: 
I - Na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a 
prática do ato, e não se trate de competência indelegável; 
II - na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz. 
§ 1.º - Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros 
ou quando se tratar de ato impugnado. 
§ 2.º - A convalidação será sempre formalizada por ato motivado. 
 CAPÍTULO III 
 Da Formalização dos Atos 
Art. 12 - São atos administrativos: 
I - de competência privativa: 
a) do prefeito: o Decreto, a Portaria e outros atos administrativos; 
b) dos Secretários Municipais: a Resolução; 
c) dos órgãos colegiados: a Deliberação; 
II - De competência comum: 
a) a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais 
como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros. 
 § 1º - Compete a superintendência do SAAE e do PORTOPREV a edição de portaria no âmbito de sua 
atuação. 
§ 2º - À Procuradoria Jurídica compete, além da representação judicial/ extrajudicial do Município e da
assistência direta ao Prefeito, a prestação de assessoria jurídica às atividades da Prefeitura Municipal
 
 
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e avaliação de todos os procedimentos quanto à legislação aplicável e sua interpretação, abrangendo 
os processos administrativos internos, projetos de lei, decretos, portarias e outros atos. 
Art. 13 - Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e 
conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável. 
Art. 14 - Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados em séries 
específicas, seguidamente, sem renovação anual. 
Art. 15 - Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras: 
I - Nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres 
ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos; 
II - Nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o 
fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos; 
 III - As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente. 
 CAPÍTULO IV 
 Da Publicidade dos Atos 
Art. 16 - Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua 
publicação, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 17 – A publicação das leis e demais atos municipais far-se-á, exclusivamente, na imprensa oficial
do Município e, excepcionalmente, em jornal local ou regional com circulação no Município; na 
impossibilidade de quaisquer das formas anteriores, por afixação na sede da Prefeitura ou da 
Câmara. 
Parágrafo único - A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida. 
 CAPÍTULO V 
 Do Prazo para a Produção dos Atos 
Art. 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a 
prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a 
adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão 
administrativa. 
Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se 
logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando 
cabível, mediante proposta justificada. 
 CAPÍTULO VI 
 Da Delegação e da Avocação 
Art. 19 - Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a 
prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes. 
Art. 20 - São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas: 
I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos 
administrados; 
II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade; 
 
 
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III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela 
determinada; 
 
IV - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência. 
Parágrafo único - O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução 
material de suas deliberações. 
 TITULO IV 
 Dos Procedimentos Administrativos 
 
 
 CAPÍTULO I 
 Normas Gerais 
 Seção I 
 Dos Princípios 
Art. 21 - Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado à sua validade e à 
proteção dos direitos e interesses dos particulares. 
Art. 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a 
igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de 
publicidade, do contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados. 
§ 1.º - Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o direito 
de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer. 
§ 2.º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos 
interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 
§ 3º - Todo Processo Administrativo deve ter suas folhas numeradas e rubricadas, mecânica ou 
manualmente, pelo responsável pela sua autuação e posteriormente pelo servidor que nele se 
manifestar. 
 § 4º - A juntada ou retirada de documento no processo administrativo deve ser precedida do 
respectivo Termo. 
 Seção II 
Do Direito de Petição 
Art. 23 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o 
direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos. 
Parágrafo único - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos 
ou por ato especial, e os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e 
interesses coletivos ou individuais de seus membros. 
Art. 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena 
de responsabilidade do agente. 
 Seção III 
 Da Instrução 
Art. 25 - Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo-se à celeridade, 
economia, simplicidade e utilidade dos trâmites. 
Art. 26 - O órgão ou entidade da Administração Municipal que necessitar de informações de outro, 
para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da 
 
 
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vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos ou nos próprios 
autos, se for o caso. 
Art. 27 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição 
competente. 
Art. 28 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente 
poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, 
antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 
PARÁGRAFO UNICO - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, 
a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para 
oferecimento de alegações escritas. 
Art. 29 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá 
ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 
Art. 30 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos 
administrados deverão ser acompanhados da indicação do procedimento adotado. 
 Seção IV 
 Dos Prazos 
Art. 31 - Quando não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os 
seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos 
I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de 
mero expediente: 2 (dois) dias; 
II - para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias; 
III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 7 (sete) dias; 
IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 20 
(vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias quando a diligência requerer o deslocamento do agente 
para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício; 
V - para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias; 
VI - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 7 (sete) dias; 
VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; 
VIII - para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias. 
§ 1.º - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente 
possível a produção do ato ou a adoção da providência. 
§ 2.º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual 
período, pela autoridade superior, à vista de representação 
fundamentada do agente responsável por seu cumprimento. 
Art. 32 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à 
Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. 
§ 1.º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto 
neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas. 
§ 2.º - O disposto no § 1. ° deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o 
requerimento. 
 
 
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 Seção V 
 Da Publicidade 
Art. 33 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, 
quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: 
I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações 
posteriores; 
II - considera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço 
fornecido pelo interessado; 
III - será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório, e a 
intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação; 
IV - na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o 
comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e 
a recusa; 
V - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as 
notificações e intimações, salvo disposição em contrário. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, não encontrado o interessado, a citação ou a intimação 
serão feitas por edital publicado no Diário Oficial do Município. 
Art. 34 - Durante a instrução, será concedida vista dos autos ao interessado, mediante simples 
solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento. 
 
 CAPÍTULO II 
 Dos Recursos 
 Seção I 
 Da Legitimidade para Recorrer 
Art. 35 - Todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela recorrer, em defesa de 
interesse ou direito. 
 Seção II 
 Da Competência para Conhecer do Recurso 
Art. 36 - Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do 
recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato. 
Art. 37 - Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será: 
I - na Administração centralizada, o Secretário ou Diretor, excetuados os casos em que o ato tenha 
sido por ele praticado originariamente; e 
II - na Administração descentralizada, o dirigente superior da pessoa jurídica. 
 Seção III 
 Das Situações Especiais 
Art. 38 - São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de 
decisões. 
Art. 39 - Contra decisões tomadas originariamente pelo Prefeito ou pelo dirigente superior de pessoa 
jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser 
renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso hierárquico. 
Parágrafo único - O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentos, e será 
sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. 
 
 
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 Seção IV 
 Dos Requisitos da Petição de Recurso 
Art. 40 - A petição de recurso observará os seguintes requisitos: 
I - será dirigida à autoridade recorrida e protocolada no órgão a que esta pertencer; 
II - trará a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente; 
III - conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade. 
Art. 41 - Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de 
reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do ato. 
Art. 42 - Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar 
induvidosa a impugnação do ato. 
 
 Seção V 
 Dos Efeitos dos Recursos 
Art. 43 - O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando: 
I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e 
II - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar a 
ineficácia da decisão final. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o recorrente poderá requerer, fundamentadamente, em 
petição anexa ao recurso, a concessão do efeito suspensivo. 
 Seção VI 
 Da Tramitação dos Recursos 
Art. 44 - A tramitação dos recursos observará as seguintes regras: 
I - a petição será juntada aos autos em 2 (dois) dias, contados da data de seu protocolo; 
II - quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem de permanecer na repartição de 
origem para quaisquer outras providências cabíveis, o recurso será autuado em separado, 
trasladando-se cópias dos elementos necessários; 
III - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 5 
(cinco) dias subsequentes; 
IV - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum 
de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contrarrazões; 
V - com ou sem contrarrazões, os autos serão submetidos à Procuradoria Jurídica, para elaboração 
de parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 
VI - a autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato, nos 7 (sete) dias subsequentes; 
VII - mantido o ato, os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do 
recurso, para decisão, em 30 (trinta) dias. 
§ 1.º - As decisões previstas nos incisos III, VI e VII serão encaminhadas, em 8 (oito) dias, à 
publicação no Diário Oficial do Município. 
§ 2.º - Da decisão prevista no inciso III, não caberá recurso na esfera administrativa. 
Art. 45 - Os recursos dirigidos ao Prefeito ou Superintendente serão, previamente, submetidos à 
respectiva Procuradoria Jurídica, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 
 
 
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Seção VII 
 Da Decisão e seus Efeitos 
Art. 46 - A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida 
pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação. 
Parágrafo Único - No caso do pedido de reconsideração previsto no Artigo 41, o prazo para a decisão 
será de 90 (noventa) dias 
Art. 47 - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente 
regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revisão, ou quando o 
ato, por sua natureza, for revogável, com parecer da Procuradoria Jurídica. 
 CAPÍTULO III 
 Dos Procedimentos em Espécie 
 
 Seção I 
 Do Procedimento de Outorga 
Art. 48 - Regem-se pelo disposto nesta Seção os pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de 
liberação do exercício do direito. 
Art. 49 - A competência para apreciação do requerimento será do dirigente do órgão ou entidade 
encarregados da matéria versada, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário. 
Art. 50 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão, devendo indicar: 
I - o nome, a qualificação e o endereço do requerente; 
II - os fundamentos de fato e de direito do pedido;
III - a providência pretendida; 
IV - as provas em poder da Administração que o requerente pretende ver juntadas aos autos. 
Parágrafo único - O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o 
interessado disponha. 
Art. 51 - A tramitação dos requerimentos de que trata esta Seção observará as seguintes regras: 
I - protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação, numerando e 
rubricando suas folhas e seu encaminhamento à repartição competente, 
 
II - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I a IV do 
artigo anterior, notificando-se o requerente; 
III - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu 
encaminhamento à unidade adequada. 
IV - a autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos autos, ouvindo, em caso de 
dúvida, a Procuradoria Jurídica; 
V - quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o requerente 
 será intimado, com prazo de 7 (sete) dias, para manifestação final; 
VI - terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho motivado, nos 20 (vinte) dias 
subsequentes; 
VII - da decisão caberá recurso hierárquico. 
 
 
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Art. 52 - Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou 
atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento administrativo para 
a decisão, com observância das normas do artigo anterior, e das ditadas pelos princípios da 
igualdade e do contraditório. 
 Seção II 
 Do Procedimento de Invalidação 
Art. 53 - Rege-se pelo disposto nesta Seção o procedimento para invalidação de ato ou contrato 
administrativo e, no que couber, de outros ajustes.
Art. 54 - O procedimento para invalidação provocada observará as seguintes regras: 
I - o requerimento será dirigido à autoridade que praticou o ato ou firmou o contrato, atendidos os 
requisitos do Artigo 50; 
II - recebido o requerimento, será ele submetido à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, em 
10 (dez) dias; 
III – a Procuradoria Jurídica opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo providências 
para a instrução dos autos e esclarecendo se a eventual invalidação atingirá terceiros; 
IV - quando o parecer apontar a existência de terceiros interessados, a autoridade determinará sua 
intimação, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito; 
V - concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7 (sete) dias, apresentarem suas 
razões finais; 
VI - a autoridade, ouvindo o órgão jurídico, decidirá em 20 (vinte) dias, por despacho motivado, do 
qual serão intimadas as partes; 
VII - da decisão, caberá recurso hierárquico. 
Art. 55 - O procedimento para invalidação de ofício observará as seguintes regras: 
I - quando se tratar da invalidade de ato ou contrato, a autoridade que o praticou, ou seu superior 
hierárquico, submeterá o assunto à procuradoria jurídica; 
II – a Procuradoria Jurídica opinará sobre a validade do ato ou contrato, sugerindo providências para 
instrução dos autos, e indicará a necessidade ou não da instauração de contraditório, hipótese em 
que serão aplicadas as disposições dos incisos IV a VII do artigo anterior. 
Art. 56 - No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de 
requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa 
ou impossível. 
Art. 57 - Invalidado o ato ou contrato, a administração tomará as providências necessárias para 
desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a terceiros de boa fé, determinando a apuração de 
eventuais responsabilidades. 
 Seção III 
 Do Procedimento Sancionatório 
Art. 58 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela Administração 
Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório. 
Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a 
Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato 
final. 
Art. 59 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras: 
I - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo procedimento para
sua apuração; 
 
 
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II - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os fatos em que se baseia e 
as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável; 
III - o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 15 (quinze) dias, 
oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir; 
IV - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em 
despacho motivado; 
V - o acusado será intimado para: 
a) manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior 
prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova; 
b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias; 
c) formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) dias;
d) concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais; 
VI - antes da decisão, será ouvido a Procuradoria Jurídica; 
VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando￾se o interessado por publicação no Diário Oficial do Município; 
VIII - da decisão caberá recurso. 
Art. 60 - O procedimento sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, 
seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse. 
Parágrafo único - Incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por qualquer forma, divulgar 
irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento. 
 Seção IV 
 Do Procedimento de Reparação de Danos 
Art. 61 - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente 
público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as seguintes 
regras: 
I - o requerimento será protocolado até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa 
ao dano; 
II - o requerimento conterá os requisitos do Artigo 50, devendo trazer indicação precisa do montante 
atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda com a condição 
contida neste artigo e no subsequente; 
III - o procedimento, dirigido ao Prefeito Municipal, observará as regras do Artigo 51; 
IV - a decisão do requerimento caberá ao Prefeito após a manifestação do correspondente setor e da 
Procuradoria Jurídica. 
 V- acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a inscrição, 
em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado; 
VI - a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da intimação, 
implicará em concordância com o valor inscrito; caso não concorde com esse valor, o interessado 
poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando-se a inscrição e arquivando-se os 
autos; 
VII - os débitos inscritos até 1. ° de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à
conta de dotação orçamentária específica; 
 
 
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VIII - o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado 
monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito; 
IX - o interessado, mediante prévia notificação à Administração, poderá considerar indeferido seu 
requerimento caso o pagamento não se realize na forma e no prazo no previstos nos incisos 
anteriores. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o interessado se utilizar da faculdade prevista nos incisos VI, parte 
final, e IX, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo invocá-lo como 
reconhecimento da responsabilidade administrativa. 
Art. 62 - Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários 
advocatícios ou qualquer outro acréscimo. 
Art. 63 - Na hipótese de condenação definitiva do Município ao ressarcimento de danos, deverá o 
fato ser comunicado a Procuradoria Jurídica, no prazo de 5 (cinco) dias, pelo órgão encarregado de 
oficiar no feito, sob pena de responsabilidade. 
Art. 64 - Recebida a comunicação, a Procuradoria Juridica, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a 
instauração de procedimento, cuja tramitação obedecerá a legislação pertinente para apuração de 
eventual responsabilidade civil de agente público, por culpa ou dolo. 
Art. 65 - Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para, em 30 (trinta) 
dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda, atualizado 
monetariamente. 
Art. 66 - Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo anterior, será proposta, de imediato, 
a respectiva ação judicial para cobrança do débito.
Art. 67 - Aplica-se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva 
estrutura administrativa 
 Seção V 
 Do Procedimento para Obtenção de Certidão 
Art. 68 - É assegurada, nos termos do Artigo 5°, XXXIV, "b", da Constituição Federal, a expedição de 
certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de 
procedimentos em poder da Administração Pública. 
Parágrafo único - As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante cópia reprográfica 
dos elementos pretendidos, se o caso. 
Art. 69 - Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado deverá protocolar 
requerimento no órgão competente, especificando os elementos que pretende ver certificados. 
Art. 70 - O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente, que 
determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis. 
Art. 71 - O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da informação 
solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Município, violar a 
intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional. 
§ 1.º - Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão, ouvirá a 
Procuradoria Jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias úteis. 
§ 2.º - Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso. 
Art. 72 - A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o servidor demonstrar 
sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. 
Parágrafo único - Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor correspondente, 
conforme legislação específica. 
 
 
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 Seção VI 
 Do Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais 
Art. 73 - Toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a seu respeito constem em 
qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da 
Administração. 
Art. 74 - O requerimento para obtenção de informações observará as seguintes regras: 
I - o interessado apresentará requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer tudo o que a 
seu respeito conste das fichas ou registros existentes; 
II - as informações serão fornecidas no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do protocolo 
do requerimento; 
Art. 75 - Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua 
solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer 
procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados. 
Art. 76 – A Administração, ao coletar informações, deve esclarecer aos interessados: 
I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas; 
II - as consequências de qualquer incorreção nas respostas; 
III - os órgãos aos quais se destinam as informações; e 
IV - a existência do direito de acesso e de retificação das informações. 
Parágrafo único - Quando as informações forem colhidas mediante questionários impressos, devem 
eles conter os esclarecimentos de que trata este artigo. 
Art. 77 - É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a 
opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e filiação sindical ou
partidária. 
Art. 78 - É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros 
fins que não aqueles para os quais foram prestados.
 Seção VII 
 Do Procedimento para Retificação de Informações Pessoais 
Art. 79 - Qualquer pessoa tem o direito de exigir da Administração: 
I - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos 
por meios ilícitos. 
II - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, 
dúbios ou desatualizados. 
 
 Seção VIII 
 Do Procedimento de Denúncia 
Art. 80 - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por 
agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração. 
Art. 81 - A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas 
circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários. 
Parágrafo único - Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, 
assinado pelo denunciante. 
Art. 82 - Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as 
providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras: 
I - é obrigatória a manifestação da Procuradoria Jurídica; 
 
 
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II - o denunciante não é parte no procedimento, podendo, entretanto, ser convocado para depor; 
III - o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar. 
Artigo 83 - Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der andamento ao 
procedimento regulado nesta Seção. 
 TÍTULO V 
Disposições Finais 
Art. 84 - O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos nesta lei gera 
responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não 
implicando, necessariamente, em nulidade do procedimento. 
 PARÁGRAFO UNICO - Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante 
requerimento do interessado, quando óbices injustificados, causados pela Administração, resultarem 
na impossibilidade de atendimento do prazo fixado. 
Art. 85 - Os prazos previstos nesta lei são contínuos, salvo disposição expressa em contrário, não se 
interrompendo aos domingos ou feriados. 
Art. 86 - Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão computados excluindo-se o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
§ 1.º - Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente normal. 
§ 2.º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se, no dia do vencimento, 
o expediente for encerrado antes do horário normal.
Art. 87 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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