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norma nº 5716/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5716 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA LENITA HABICE PRADO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5558, DE 12 DE JULHO DE 2017
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.716 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL 
PROFESSORA LENITA HABICE PRADO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.558, DE 12 DE JULHO 
DE 2017. 
Projeto de Lei nº 66/2019 – Processo nº 4464/01/2017 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo um Centro de 
Educação Infantil Municipal, localizado na Rua Aristides Candido da Silva, nº 1000, no Bairro Altos do 
Jequitibá. 
Parágrafo único. O Centro de Educação Infantil Municipal de que trata o caput deste artigo, fica 
denominado Centro de Educação Infantil Municipal Professora Lenita Habice Prado. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado–se as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 5.558, de 12 de julho de 2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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