| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5716 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA LENITA HABICE PRADO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5558, DE 12 DE JULHO DE 2017 |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.716 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA LENITA HABICE PRADO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.558, DE 12 DE JULHO DE 2017. Projeto de Lei nº 66/2019 – Processo nº 4464/01/2017 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo um Centro de Educação Infantil Municipal, localizado na Rua Aristides Candido da Silva, nº 1000, no Bairro Altos do Jequitibá. Parágrafo único. O Centro de Educação Infantil Municipal de que trata o caput deste artigo, fica denominado Centro de Educação Infantil Municipal Professora Lenita Habice Prado. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado–se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 5.558, de 12 de julho de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE DEZEMBRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO