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norma nº 5717/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5717 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.717 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 67/2019 – Processo nº 1796/01/2019 –PMPF’ 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
“ UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado com frente para Rua Dr. Adhemar de Barros, 
medindo 12,00metros de frente por 30,00metros de fundo, dividindo de um lado com Amantino da 
Silva, ou sucessores, de outro e aos fundos com Constantino Guarani ou sucessores; matriculado 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca sob nº 16.868, livro 02, ficha 01. “ 
 Art. 2º - A alienação autorizada no artigo anterior ocorrerá através de Licitação, na modalidade 
Concorrência Pública, de acordo com o Artigo 87 inciso I da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, 
por preço não inferior ao da avaliação, conforme Processo Administrativo nº 1796/1/2019. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se 
necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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