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norma nº 5719/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5719 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.719 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DE 
TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 71/2019 – Processo nº 7676/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, destinada a cobrir despesas 
com plano de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, apresentado por organização da 
sociedade civil, sendo sua atividade de cooperativa para geração de renda, nos seguintes termos: 
I – R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em parcela única, à Cooperativa de Trabalho de 
Coleta Seletiva Porto das Monções de Porto Feliz, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 
2.553.240/0001-56, para cobrir despesas de custeio conforme plano de trabalho a ser apresentado 
para o exercício de 2019. 
I – R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) divididos em 12 parcelas mensais, iguais e 
consecutivas, à Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva Porto das Monções de Porto Feliz, com 
sede neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 2.553.240/0001-56, para cobrir despesas de custeio 
conforme plano de trabalho a ser apresentado para o exercício de 2020. 
Art. 2º - Para fins de repasse dos valores constantes dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Termo de Fomento, bem como assinar termos aditivos posteriores que visem o 
ajustamento e as adequações direcionadas ao objeto fim, observadas a especificidade da área da 
Assistência Social. 
Art. 3º - O repasse dos valores descritos no artigo 1º correrá por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
Órgão: 02 – Poder Executivo 
Unidade Orçamentária: 02.09.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Funcional programática: 08.244.0011.2009 – Gestão do Sistema único de Assistência 
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais 
Art. 4º - O valor previsto deverá ser aplicado exclusivamente em pagamento de despesas previstas no 
Plano de aplicação financeira apresentado pela entidade subvencionada. 
Art. 5º - Para realização dos repasses dos valores descritos no artigo 1º deverão ser observados 
todos os termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Federal nº 8726/2016. 
Art. 6º - A entidade beneficiada com o repasse de que trata essa Lei fica obrigada à prestação de 
contas dos recursos concedidos, nos moldes solicitados pelo Município e apresentação de Prestação 
de Contas Anual até o dia 31 de Janeiro do exercício subsequente ao recebimento dos respectivos 
valores, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, Instrução 
Normativa nº 02/2016 e demais normas de regência estatuídas pela legislação pertinente que regula 
a matéria. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOSÉ GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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