| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5720 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.720 DE 22 DE JANEIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei nº 02/2020 – Processo nº 367/1/2020 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial conforme segue: 02 – Prefeitura Municipal 02.02 – Secretaria de Governo 02.02.02 – Diretoria de Administração 04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários........................................ + R$ 247.000,00 02 – Prefeitura Municipal 02.03 – Secretaria de Saúde 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários.......................................... + R$ 20.000,00 02 – Prefeitura Municipal 02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2001. Manutenção do Departamento 3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários........................................ + R$ 440.000,00 12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches 3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários........................................ + R$ 445.000,00 TOTAL ............................................................................................... + R$ 1.152.000,00 Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será coberto com o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos Próprios conforme demonstrativo do Saldo Financeiro por Fonte de Recursos até 31/12/2019. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE JANEIRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 22 DE JANEIRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO