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norma nº 5720/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5720 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.720 DE 22 DE JANEIRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 02/2020 – Processo nº 367/1/2020 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2020,
um crédito adicional especial conforme segue: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.02 – Secretaria de Governo 
02.02.02 – Diretoria de Administração 
04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários........................................ + R$ 247.000,00 
02 – Prefeitura Municipal 
02.03 – Secretaria de Saúde 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários.......................................... + R$ 20.000,00 
02 – Prefeitura Municipal 
02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2001. Manutenção do Departamento 
3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários........................................ + R$ 440.000,00 
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches 
3190.05 – Outros Benefícios Previdenciários........................................ + R$ 445.000,00 
TOTAL ............................................................................................... + R$ 1.152.000,00 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será coberto com o Superávit 
Financeiro da Fonte de Recursos Próprios conforme demonstrativo do Saldo Financeiro por Fonte de 
Recursos até 31/12/2019. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE JANEIRO DE 2020. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 22 DE JANEIRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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