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norma nº 5723/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5723 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.723 DE 22 DE JANEIRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 05/2020 – Processo nº 370/1/2020 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$ 1.582.577,53 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete 
reais e cinquenta e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) ..................................................... + R$ 1.582.577,53 
TOTAL .............................. ...........................................................................+ R$ 1.582.577,53 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 1.582.577,53 (um milhão, 
quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos) será 
coberto com Superávit Financeiro, da Fonte de Recurso Federal, proveniente da Distribuição de 
Recursos do Leilão de Campos do Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019, conforme Boletim de Caixa nº 251 
de 31/12/2019. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE JANEIRO DE 2020. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 22 DE JANEIRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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