| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5723 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.723 DE 22 DE JANEIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 05/2020 – Processo nº 370/1/2020 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 1.582.577,53 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) ..................................................... + R$ 1.582.577,53 TOTAL .............................. ...........................................................................+ R$ 1.582.577,53 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 1.582.577,53 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos) será coberto com Superávit Financeiro, da Fonte de Recurso Federal, proveniente da Distribuição de Recursos do Leilão de Campos do Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019, conforme Boletim de Caixa nº 251 de 31/12/2019. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE JANEIRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 22 DE JANEIRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO