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norma nº 5724/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5724 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.724 DE 22 DE JANEIRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 06/2020 – Processo nº 371/1/2020 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2020,
um crédito adicional especial conforme segue: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.06 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
02.06.02 – Diretoria de Meio Ambiente 
18.122.0010.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – pessoa jurídica (Fonte 2) ........... R$ 180.450,00 
TOTAL .................................................................................................. + R$ 180.450,00 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será coberto com o Excesso 
de Arrecadação proveniente da assinatura do Convênio Nº. 192/2019 com o Governo do Estado de 
São Paulo por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE JANEIRO DE 2020. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 22 DE JANEIRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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