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norma nº 5726/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5726 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.726 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 069/2020 – Processo nº 1044/010/2018 – CMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica fixado em R$ 19.909,56 (dezenove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis 
centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal fixado para a Legislatura 2021-2024 
 Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é de R$ 9.954,91 (nove mil, novecentos e cinquenta e 
quatro reais e noventa e um centavos) para a Legislatura 2021-2024 
 Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais é de R$ 8.375,58 (oito mil, trezentos e setenta
e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para a Legislatura 2021-2024. 
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos anualmente, na mesma data da 
revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices. 
Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos orçamentários 
próprios. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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