| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5726 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.726 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 069/2020 – Processo nº 1044/010/2018 – CMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica fixado em R$ 19.909,56 (dezenove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal fixado para a Legislatura 2021-2024 Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é de R$ 9.954,91 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) para a Legislatura 2021-2024 Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais é de R$ 8.375,58 (oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para a Legislatura 2021-2024. Art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices. Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE FEVEREIRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO