| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5727 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.744 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.727 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.744, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei nº 008/2020 – Processo nº 2985/1/2017 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.744, de 24 de novembro de 1.999 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: I - 04 (quatro) representantes de entidades e movimentos representativos de usuários; II - 02 (dois) representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde; III - 02 (dois) representantes do Governo e prestadores de serviços conveniados, ou sem fins lucrativos.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.764, de 29 de fevereiro de 2000. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE FEVEREIRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO