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norma nº 5727/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5727 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.744 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.727 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.744, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE 
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 008/2020 – Processo nº 2985/1/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.744, de 24 de novembro de 1.999 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: 
I - 04 (quatro) representantes de entidades e movimentos representativos de usuários; 
II - 02 (dois) representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde; 
III - 02 (dois) representantes do Governo e prestadores de serviços conveniados, ou sem fins 
lucrativos.” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 3.764, de 29 de fevereiro de 2000. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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