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norma nº 5731/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5731 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.731 DE 11 DE MARÇO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 146/2020 
Projeto de Lei nº 016/2020 – Processo nº 14291/2020 - SAAE 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2020, em favor do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, 
de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: 
 I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional 
Programática: 
17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.05.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor 
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Art. 2º - A cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, autorizados no artigo 1º, no 
valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos
termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE MARÇO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 11 DE MARÇO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional 
Programática: 
17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições 
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 

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