| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5731 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.731 DE 11 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 146/2020 Projeto de Lei nº 016/2020 – Processo nº 14291/2020 - SAAE ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2020, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.90.05.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Art. 2º - A cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE MARÇO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 11 DE MARÇO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)