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norma nº 5733/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5733 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.733 DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 001/2010 ao Projeto de Lei nº 019/2020 – Processo nº 1616/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2020, um crédito adicional especial conforme segue:
02 – Prefeitura Municipal 
02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habit. 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 
4490.30 – Material de Consumo (Fonte 5)............................................ R$ 1.200.000,00 
02 – Prefeitura Municipal 
02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habit. 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 
4490.30 – Material de Consumo (Fonte 1)............................................ R$ 1.183.000,00 
TOTAL ............................................................................................... + R$ 2.383.000,00 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, no valor de R$ 2.383.000,00 
(dois milhões, trezentos e oitenta e três mil reais), será coberto com a anulação parcial das 
seguintes dotações: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habit. 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 5).............................................. R$ 1.200.000,00 
02 – Prefeitura Municipal 
02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habit. 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1).............................................. R$ 1.183.000,00 
TOTAL ............................................................................................. (-) R$ 2.383.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MARÇO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 20 DE MARÇO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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