| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5733 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.733 DE 20 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Substitutivo nº 001/2010 ao Projeto de Lei nº 019/2020 – Processo nº 1616/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial conforme segue: 02 – Prefeitura Municipal 02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habit. 02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 4490.30 – Material de Consumo (Fonte 5)............................................ R$ 1.200.000,00 02 – Prefeitura Municipal 02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habit. 02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 4490.30 – Material de Consumo (Fonte 1)............................................ R$ 1.183.000,00 TOTAL ............................................................................................... + R$ 2.383.000,00 Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, no valor de R$ 2.383.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e três mil reais), será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 02 – Prefeitura Municipal 02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habit. 02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 5).............................................. R$ 1.200.000,00 02 – Prefeitura Municipal 02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habit. 02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1).............................................. R$ 1.183.000,00 TOTAL ............................................................................................. (-) R$ 2.383.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MARÇO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 20 DE MARÇO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO