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norma nº 5735/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5735 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.735 DE 20 DE MAIO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 020/2020 – Processo nº 2002/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominado “MARIA DE LOURDES ASSUNÇÃO OLIVEIRA” o imóvel público 
localizado na Rodovia Perimetral Mario Covas, que abrigará o Pronto Socorro Municipal. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por contada de dotação própria consignada do 
orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MAIO DE 2020. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 20 DE MAIO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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