| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5736 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.736 DE 03 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTOFELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei nº 023/2020 – Processo nº 2001/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do município referente ao Termo de Convênio nº 021/2019 assinado junto ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO – para aquisição de containers. 02 – Prefeitura Municipal 02.06 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 02.06.02 – Diretoria de Meio Ambiente 18.122.0010.1001 – Aquisição de Material Permanente 4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ........................................... + R$ 42.190,00 TOTAL ......................................................................................................................... + R$ 42.190,00 Art. 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será utilizado Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Convênio nº 021/2019 assinado junto ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos HÍdricos – FEHIDRO – para aquisição de containers. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE JUNHO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 03 DE JUNHO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO