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norma nº 5737/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5737 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.737 DE 03 DE JUNHO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 025/2020 – Processo nº 1999/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$ 3.099.000,00 (três milhões e noventa e nove mil reais), destinados a suplementar as 
seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) ............................................ + R$ 13.700,00 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) .......................................... + R$ 190.000,00 
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) .................................................................. + R$ 500.000,00 
3390.36 - Outros serv. Terc. Pessoa física (fonte 5) .................................................. + R$ 70.000,00 
3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) .............................................. +R$ 410.000,00 
10.301.0006.2018 – Repasse ESF 
3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) .............................................. + R$ 410.000,00 
10.302.0006.1001 - Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) ........................................... + R$ 37.300,00 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) .......................................... + R$ 203.000,00 
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) .............................................. + R$ 230.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) .............................................. + R$ 505.000,00 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita (fonte 2) ........................ + R$ 180.000,00 
10.304.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) .................................................................... + R$ 30.000,00 
3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ................................................ + R$ 40.000,00 
10.305.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (fonte 5) ........................... + R$ 130.000,00 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) .................................................................... + R$ 60.000,00 
3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ................................................ + R$ 60.000,00 
10.305.0006.2002 – Publicidade e Propaganda 
3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ............................................... + R$ 10.000,00 
10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) .................................................................... + R$ 20.000,00 
TOTAL ......................................................................................................................+ R$ 3.099.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 3.099.000,00 (três milhões 
e noventa e nove mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
do exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 251 
de 31/12/2019. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE JUNHO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 03 DE JUNHO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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