| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5737 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.737 DE 03 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 025/2020 – Processo nº 1999/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 3.099.000,00 (três milhões e noventa e nove mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.1001 – Aquisição de material permanente 4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) ............................................ + R$ 13.700,00 4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) .......................................... + R$ 190.000,00 10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo (fonte 5) .................................................................. + R$ 500.000,00 3390.36 - Outros serv. Terc. Pessoa física (fonte 5) .................................................. + R$ 70.000,00 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) .............................................. +R$ 410.000,00 10.301.0006.2018 – Repasse ESF 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) .............................................. + R$ 410.000,00 10.302.0006.1001 - Aquisição de material permanente 4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) ........................................... + R$ 37.300,00 4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) .......................................... + R$ 203.000,00 10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) .............................................. + R$ 230.000,00 10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) .............................................. + R$ 505.000,00 10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.32 – Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita (fonte 2) ........................ + R$ 180.000,00 10.304.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo (fonte 5) .................................................................... + R$ 30.000,00 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ................................................ + R$ 40.000,00 10.305.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (fonte 5) ........................... + R$ 130.000,00 3390.30 – Material de consumo (fonte 5) .................................................................... + R$ 60.000,00 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ................................................ + R$ 60.000,00 10.305.0006.2002 – Publicidade e Propaganda 3390.39 - Outros serv. Terc. Pessoa jurídica (fonte 5) ............................................... + R$ 10.000,00 10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo (fonte 5) .................................................................... + R$ 20.000,00 TOTAL ......................................................................................................................+ R$ 3.099.000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 3.099.000,00 (três milhões e noventa e nove mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br do exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 251 de 31/12/2019. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE JUNHO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 03 DE JUNHO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO