br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 5738/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5738 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8776

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.738 DE 08 DE JULHO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 026/2020 – Processo nº 2102/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), destinados a suplementar as 
seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) ......................................... + R$ 100.000,00 
10.302.0006.1001 - Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) ........................................ + R$ 225.000,00 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita (fonte 2) ...................... + R$ 100.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................+ R$ 425.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e 
vinte e cinco mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação provenientes das Emendas 
Parlamentares Estaduais conforme segue: 
 Emenda 2020.65.16254 – investimento para compra de 01 ambulância no valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais); 
 Emenda 2019SES1441 - investimento para compra de 01 ambulância no valor de R$ 
95.000,00 (noventa e cinco mil reais); 
 Emenda 2019SES1441 – investimento para compra de equipamentos de informática e 
médicos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
 Emenda 2019SES1442 – custeio para compra de medicamentos no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JULHO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE JULHO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

open original →