| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5738 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8776 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.738 DE 08 DE JULHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 026/2020 – Processo nº 2102/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.1001 – Aquisição de material permanente 4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) ......................................... + R$ 100.000,00 10.302.0006.1001 - Aquisição de material permanente 4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) ........................................ + R$ 225.000,00 10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3390.32 – Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita (fonte 2) ...................... + R$ 100.000,00 TOTAL ........................................................................................................................+ R$ 425.000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação provenientes das Emendas Parlamentares Estaduais conforme segue: Emenda 2020.65.16254 – investimento para compra de 01 ambulância no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); Emenda 2019SES1441 - investimento para compra de 01 ambulância no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); Emenda 2019SES1441 – investimento para compra de equipamentos de informática e médicos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Emenda 2019SES1442 – custeio para compra de medicamentos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JULHO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 DE JULHO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO