| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5739 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.739 DE 08 DE JULHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 027/2020 – Processo nº 2243/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 276.650,00 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.1008 – Reforma Unidade Saúde 4.4.90.30 – Material de Consumo (fonte 2) ........................................................... + R$ 16.500,00 4.4.90.30 – Material de Consumo (fonte 5) ........................................................... + R$ 27.500,00 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica (fonte 5) .................. + R$ 27.500,00 10.303.0006.1001 – Manutenção do Departamento 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ................................... + R$ 50.000,00 10.304.0006.1001 - Aquisição de Material Permanente 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ................................... + R$ 65.000,00 10.305.0006.1001 - Aquisição de Material Permanente 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ................................... + R$ 40.150,00 10.305.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (fonte 5) ....................... + R$ 20.000,00 10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica (fonte 5) ..................... + R$ 30.000,00 TOTAL ...................................................................................................................+ R$ 276.650,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 276.650,00 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, através das Fontes de Recurso do Tesouro, Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 251 de 31/12/2019. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JULHO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 DE JULHO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO