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norma nº 5739/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5739 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.739 DE 08 DE JULHO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 027/2020 – Processo nº 2243/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 276.650,00 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta 
reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1008 – Reforma Unidade Saúde 
4.4.90.30 – Material de Consumo (fonte 2) ........................................................... + R$ 16.500,00 
4.4.90.30 – Material de Consumo (fonte 5) ........................................................... + R$ 27.500,00 
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica (fonte 5) .................. + R$ 27.500,00 
10.303.0006.1001 – Manutenção do Departamento 
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ................................... + R$ 50.000,00 
10.304.0006.1001 - Aquisição de Material Permanente 
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ................................... + R$ 65.000,00 
10.305.0006.1001 - Aquisição de Material Permanente 
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ................................... + R$ 40.150,00 
10.305.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (fonte 5) ....................... + R$ 20.000,00 
10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica (fonte 5) ..................... + R$ 30.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................+ R$ 276.650,00 
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 276.650,00 
(duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), será coberto com Superávit 
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, através das Fontes de 
Recurso do Tesouro, Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 251 de 31/12/2019. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JULHO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE JULHO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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