| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5740 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.740 DE 08 DE JULHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 029/2020 – Processo nº 2401/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita (Fonte 2) ............ + R$ 150.000,00 TOTAL ...................................................................................................................+ R$ 150.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente de recurso destinado através da Emenda Parlamentar Estadual nº. 2020.31.15777, constante da Resolução SS – 69, de 12-05-2020, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JULHO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 DE JULHO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO