| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5741 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.741 DE 08 DE JULHO DE 2020. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei nº 030/2020 – Processo nº 2044/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei n º 5584, de 17 de novembro de 2017, alterado pela Lei nº 5.591, de 08 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - ............................ Parágrafo único - A locação autorizada no caput deste artigo será por até 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato de locação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JULHO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 DE JULHO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO