| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5743 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.743 DE 08 DE JULHO DE 2020. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 031/2020 – Processo nº 2481/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial conforme segue: 02 – Prefeitura Municipal 02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2013 – RPSE - CREAS 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 2) .................................................................. + R$ 27.144,10 08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento 3390.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ (Fonte 5) ................................................... + R$ 41.000,00 TOTAL .......................................................................................................................... + R$ 68.144,10 Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 27.144,10 que trata o artigo 1º, será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fontes de recurso Estadual e Boletim de Caixa nº 251 de 31/12/2019. Art. 3º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 41.000,00 que trata o artigo 1º, será coberto com anulação parcial das seguintes dotações: 02 – Prefeitura Municipal 02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2012 – RPSE - CRAS 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ................................................................... - R$ 20.000,00 3390.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ (Fonte 5) .................................................... - R$ 10.000,00 08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Educativa 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) .................................................................... - R$ 6.000,00 08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) .................................................................... - R$ 5.000,00 TOTAL .......................................................................................................................... – R$ 41.000,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JULHO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 DE JULHO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO