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norma nº 5743/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5743 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.743 DE 08 DE JULHO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 031/2020 – Processo nº 2481/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2020, um crédito adicional especial conforme segue:
02 – Prefeitura Municipal 
02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2013 – RPSE - CREAS 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 2) .................................................................. + R$ 27.144,10 
08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento 
3390.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ (Fonte 5) ................................................... + R$ 41.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................... + R$ 68.144,10 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 27.144,10 que trata o artigo 1º, será 
coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fontes 
de recurso Estadual e Boletim de Caixa nº 251 de 31/12/2019. 
Art. 3º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 41.000,00 que trata o artigo 1º, será 
coberto com anulação parcial das seguintes dotações: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2012 – RPSE - CRAS 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ................................................................... - R$ 20.000,00 
3390.39 – Outros Serviços Terceiros - PJ (Fonte 5) .................................................... - R$ 10.000,00 
08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Educativa 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) .................................................................... - R$ 6.000,00 
08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) .................................................................... - R$ 5.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................... – R$ 41.000,00 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JULHO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE JULHO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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