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norma nº 5748/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5748 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.748 DE 12 DE AGOSTO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE 
NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 035/2020 – Processo Nº 6927/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º- Fica instituído o uso de Prontuário Eletrônico do Paciente no âmbito da rede pública de 
saúde do Município de Porto Feliz, admitido nos termos desta Lei. 
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se: 
I – Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos 
digitais, através de sistema digital, próprio ou terceirizado, onde será realizado o cadastramento do 
paciente, armazenando informações pessoais e de consultas, resultado e laudo de exame, 
procedimentos realizados, hospitalar ou ambulatorial, receita médica, entre outros. 
II – Prontuário eletrônico do paciente: toda informação do paciente através de meio eletrônico, 
armazenará as informações pessoais do paciente, como nome completo, endereço, tipo sanguíneo, 
doenças diagnosticadas, telefone, e-mail, e outras informações pessoais, além de armazenar todas 
as consultas, exames indicados e realizados, medicamentos e procedimentos indicados e 
administrados, entre outras informações que forem julgadas indispensáveis pelo gestor de saúde do 
município; 
III – Assinatura eletrônica: forma de identificação inequívoca do signatário, mediante cadastro de 
usuário no sistema digital (servidor), onde se localiza o banco de dados que garanta a integridade 
do mesmo, conforme disciplinado pelo órgão respectivo. 
Art. 3º- É exigido o número de Cartão do SUS (CNS - Cartão Nacional de Saúde) do paciente nas 
Unidades da Rede Pública de Saúde Municipal, ou outra forma de cadastramento, adotado pelo 
Ministério da Saúde. 
Parágrafo único: Na hipótese de o paciente não possuir o CNS, a unidade de atendimento 
providenciará o cadastro do mesmo para abrir o cadastro no prontuário eletrônico municipal. 
DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO 
Art. 4º - O prontuário eletrônico deverá ter o conjunto de requisitos e especificações mínimas 
exigidas no sistema eletrônico de informação em saúde para coleta de dados simplificada e 
prontuário eletrônico do SUS, conforme normas vigentes do Ministério da Saúde. 
Art. 5º - O prontuário eletrônico do paciente deverá ser protegido por meio de sistema de segurança 
de acesso e armazenado em meio que garanta a preservação, segurança, confiabilidade e 
integridade dos dados, assegurando-se dessa forma a privacidade e a confidencialidade da 
informação de saúde dos cidadãos. 
Art. 6º - O sistema de prontuário eletrônico deverá permitir a alteração de quaisquer dados já 
inseridos em até 24 horas após o encerramento do atendimento, porém ficará registrado em log 
toda alteração efetuada no sistema. 
DO CADASTRO DO PROFISSIONAL E DA VALIDAÇÃO 
DA ASSINATURA ELETRÔNICA 
Art. 7º - Somente os profissionais que atuam na rede pública de saúde do Município de Porto Feliz, 
com atendimento direto ao cidadão, deverão realizar o cadastro profissional no sistema. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 8º - O Cadastro a que se refere o artigo anterior deverá ser realizado de forma presencial pelo 
profissional, diretamente pelos profissionais designados pela Secretaria Municipal de Saúde, 
através de ato normativo, mediante assinatura do Termo de Cadastramento, Anexo I desta Lei, e 
adesão ao sistema, com apresentação compulsória dos seguintes documentos originais, 
acompanhados de respectiva cópia: 
I – Documento de identificação oficial de âmbito nacional com foto; 
II – Cadastro de Pessoa Física, do Ministério da Fazenda – CPF; 
III – Comprovante de Residência; 
IV – Registro de Conselho de Classe, quando pertinente. 
§ 1º - As cópias apresentadas pelo usuário não necessitam de autenticação e serão digitalizadas 
juntamente com o Termo de Cadastramento e Adesão ao sistema para armazenamento em diretório 
próprio da rede, pela serventia ou órgão cadastrante, podendo ser descartadas após o período de 5 
dias, caso o usuário não retire a mesma antes do final do prazo fixado. 
§ 2º- No ato do cadastro o profissional deverá informar obrigatoriamente seu número de telefone 
celular e seu e-mail. 
Art. 8º- O acesso do profissional às informações contidas no prontuário eletrônico será efetuado de 
forma a preservar sigilo, identidade e autenticidade dos registros e das comunicações. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9º - Todos os atos registrados por profissionais de saúde no prontuário eletrônico do paciente 
serão assinados eletronicamente e serão considerados originais para todos os efeitos legais, desde 
que produzidos em conformidade com o disposto nesta Lei e nas demais normas pertinentes. 
Art. 10 - São de exclusiva responsabilidade dos profissionais cadastrados: 
I – o sigilo do login e dasenha; 
II – a conformidade entre os dados informados no sistema eletrônico. 
Parágrafo Único: A senha do cadastro presencial é pessoal e intransferível, sendo de 
responsabilidade do usuário a utilização da senha no sistema, sua guarda e sigilo, não sendo 
oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido. 
Art. 11 - No caso de perda da senha ou quebra de sigilo, o usuário deverá comparecer 
imediatamente ao órgão que fez o cadastro, devendo ser devidamente identificado, para 
cancelamento da senha e cadastro de uma nova. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O órgão emissor abrirá protocolo da ocorrência para cadastrardata e hora 
do ocorrido e as providências tomadas no momento. 
Art. 12 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário. 
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE AGOSTO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 12 DE AGOSTO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ANEXO I À LEI Nº 5748 DE 12 DE AGOSTO DE 2020 
TERMO DE CONSENTIMENTO E CADASTRO PRESENCIAL 
De acordo com o estabelecido pela Lei nº 5.748, de 12 de agosto 2020, hoje, (dia............), do 
(mês)......................do (ano)....................., foi cadastrado presencialmente o usuário abaixo 
qualificado, para utilização do Prontuário Eletrônico do Paciente na rede do Município de Porto Feliz. 
A assinatura do profissional neste documento será digitalizada e utilizada no sistema de prontuário 
eletrônico. 
Eu, (nome completo do profissional), portador do RG nº e CPF nº , Matricula..................estou ciente 
que todos os atos registrados por mim no prontuário eletrônico do paciente serão assinados 
eletronicamente e serão considerados originais para todos os efeitos legais. Estou orientado que a 
senha e login do cadastro presencial é pessoal e intransferível, sendo de minha exclusiva 
responsabilidade a utilização da senha no sistema, sua guarda e sigilo, não sendo permitido, em 
qualquer hipótese, seu uso indevido, além de ser responsável pela conformidade entre os dados 
informados no sistema eletrônico. No caso de perda da senha ou quebra de sigilo devo comparecer 
imediatamente ao órgão que fez o cadastro, devidamente identificado, para cancelar a senha e 
cadastrar uma nova. 
Nome do profissional: 
CPF: 
Login: 
 
 Assinatura 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
TERMO DE CONSENTIMENTO E CADASTRO PRESENCIAL 
De acordo com o estabelecido pela Lei nº 5.748 de 12 de agosto de 2020, hoje, (dia........ ), do 
(mês..........................) do (ano..................), foi cadastrado presencialmente o usuário abaixo 
relacionado, para utilização do Prontuário Eletrônico do Paciente na rede de saúde do município de 
Porto Feliz. A assinatura do profissional neste documento será digitalizada e utilizada no sistema de 
prontuário eletrônico. 
Nome do profissional: 
CPF: 
Login: 
 
Assinatura 
 
Via da Secretaria de Saúde 
Via do profissional 

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