| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5748 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.748 DE 12 DE AGOSTO DE 2020. DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 035/2020 – Processo Nº 6927/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Fica instituído o uso de Prontuário Eletrônico do Paciente no âmbito da rede pública de saúde do Município de Porto Feliz, admitido nos termos desta Lei. Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se: I – Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, através de sistema digital, próprio ou terceirizado, onde será realizado o cadastramento do paciente, armazenando informações pessoais e de consultas, resultado e laudo de exame, procedimentos realizados, hospitalar ou ambulatorial, receita médica, entre outros. II – Prontuário eletrônico do paciente: toda informação do paciente através de meio eletrônico, armazenará as informações pessoais do paciente, como nome completo, endereço, tipo sanguíneo, doenças diagnosticadas, telefone, e-mail, e outras informações pessoais, além de armazenar todas as consultas, exames indicados e realizados, medicamentos e procedimentos indicados e administrados, entre outras informações que forem julgadas indispensáveis pelo gestor de saúde do município; III – Assinatura eletrônica: forma de identificação inequívoca do signatário, mediante cadastro de usuário no sistema digital (servidor), onde se localiza o banco de dados que garanta a integridade do mesmo, conforme disciplinado pelo órgão respectivo. Art. 3º- É exigido o número de Cartão do SUS (CNS - Cartão Nacional de Saúde) do paciente nas Unidades da Rede Pública de Saúde Municipal, ou outra forma de cadastramento, adotado pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único: Na hipótese de o paciente não possuir o CNS, a unidade de atendimento providenciará o cadastro do mesmo para abrir o cadastro no prontuário eletrônico municipal. DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO Art. 4º - O prontuário eletrônico deverá ter o conjunto de requisitos e especificações mínimas exigidas no sistema eletrônico de informação em saúde para coleta de dados simplificada e prontuário eletrônico do SUS, conforme normas vigentes do Ministério da Saúde. Art. 5º - O prontuário eletrônico do paciente deverá ser protegido por meio de sistema de segurança de acesso e armazenado em meio que garanta a preservação, segurança, confiabilidade e integridade dos dados, assegurando-se dessa forma a privacidade e a confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos. Art. 6º - O sistema de prontuário eletrônico deverá permitir a alteração de quaisquer dados já inseridos em até 24 horas após o encerramento do atendimento, porém ficará registrado em log toda alteração efetuada no sistema. DO CADASTRO DO PROFISSIONAL E DA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA Art. 7º - Somente os profissionais que atuam na rede pública de saúde do Município de Porto Feliz, com atendimento direto ao cidadão, deverão realizar o cadastro profissional no sistema. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 8º - O Cadastro a que se refere o artigo anterior deverá ser realizado de forma presencial pelo profissional, diretamente pelos profissionais designados pela Secretaria Municipal de Saúde, através de ato normativo, mediante assinatura do Termo de Cadastramento, Anexo I desta Lei, e adesão ao sistema, com apresentação compulsória dos seguintes documentos originais, acompanhados de respectiva cópia: I – Documento de identificação oficial de âmbito nacional com foto; II – Cadastro de Pessoa Física, do Ministério da Fazenda – CPF; III – Comprovante de Residência; IV – Registro de Conselho de Classe, quando pertinente. § 1º - As cópias apresentadas pelo usuário não necessitam de autenticação e serão digitalizadas juntamente com o Termo de Cadastramento e Adesão ao sistema para armazenamento em diretório próprio da rede, pela serventia ou órgão cadastrante, podendo ser descartadas após o período de 5 dias, caso o usuário não retire a mesma antes do final do prazo fixado. § 2º- No ato do cadastro o profissional deverá informar obrigatoriamente seu número de telefone celular e seu e-mail. Art. 8º- O acesso do profissional às informações contidas no prontuário eletrônico será efetuado de forma a preservar sigilo, identidade e autenticidade dos registros e das comunicações. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - Todos os atos registrados por profissionais de saúde no prontuário eletrônico do paciente serão assinados eletronicamente e serão considerados originais para todos os efeitos legais, desde que produzidos em conformidade com o disposto nesta Lei e nas demais normas pertinentes. Art. 10 - São de exclusiva responsabilidade dos profissionais cadastrados: I – o sigilo do login e dasenha; II – a conformidade entre os dados informados no sistema eletrônico. Parágrafo Único: A senha do cadastro presencial é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário a utilização da senha no sistema, sua guarda e sigilo, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido. Art. 11 - No caso de perda da senha ou quebra de sigilo, o usuário deverá comparecer imediatamente ao órgão que fez o cadastro, devendo ser devidamente identificado, para cancelamento da senha e cadastro de uma nova. PARÁGRAFO ÚNICO - O órgão emissor abrirá protocolo da ocorrência para cadastrardata e hora do ocorrido e as providências tomadas no momento. Art. 12 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE AGOSTO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 12 DE AGOSTO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br ANEXO I À LEI Nº 5748 DE 12 DE AGOSTO DE 2020 TERMO DE CONSENTIMENTO E CADASTRO PRESENCIAL De acordo com o estabelecido pela Lei nº 5.748, de 12 de agosto 2020, hoje, (dia............), do (mês)......................do (ano)....................., foi cadastrado presencialmente o usuário abaixo qualificado, para utilização do Prontuário Eletrônico do Paciente na rede do Município de Porto Feliz. A assinatura do profissional neste documento será digitalizada e utilizada no sistema de prontuário eletrônico. Eu, (nome completo do profissional), portador do RG nº e CPF nº , Matricula..................estou ciente que todos os atos registrados por mim no prontuário eletrônico do paciente serão assinados eletronicamente e serão considerados originais para todos os efeitos legais. Estou orientado que a senha e login do cadastro presencial é pessoal e intransferível, sendo de minha exclusiva responsabilidade a utilização da senha no sistema, sua guarda e sigilo, não sendo permitido, em qualquer hipótese, seu uso indevido, além de ser responsável pela conformidade entre os dados informados no sistema eletrônico. No caso de perda da senha ou quebra de sigilo devo comparecer imediatamente ao órgão que fez o cadastro, devidamente identificado, para cancelar a senha e cadastrar uma nova. Nome do profissional: CPF: Login: Assinatura ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TERMO DE CONSENTIMENTO E CADASTRO PRESENCIAL De acordo com o estabelecido pela Lei nº 5.748 de 12 de agosto de 2020, hoje, (dia........ ), do (mês..........................) do (ano..................), foi cadastrado presencialmente o usuário abaixo relacionado, para utilização do Prontuário Eletrônico do Paciente na rede de saúde do município de Porto Feliz. A assinatura do profissional neste documento será digitalizada e utilizada no sistema de prontuário eletrônico. Nome do profissional: CPF: Login: Assinatura Via da Secretaria de Saúde Via do profissional