| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5749 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.749 DE 12 DE AGOSTO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 037/2020 – Processo Nº 3171/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0011.2012 – RPSB-CRAS 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) ......................... + R$ 80.000,00 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) .................................................................. + R$ 80.000,00 08.244.0011.2013 - RPSB-CREAS 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) ........................ + R$ 31.000,00 08.244.0011.2024 – RPSE-MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) .................................................................. + R$ 10.000,00 08.244.0011.2037 – RPSE – SERV. DE ACOLHIMENTO 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (Fonte 5) ..................................... + R$ 24.500,00 08.244.0011.2038 – BOLSA FAMILIA 3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ................................................................... + R$ 4.500,00 TOTAL ........................................................................................................................+ R$ 230.000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fontes de Recurso Federal conforme Boletim de Caixa nº 251 de 31/12/2019. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE AGOSTO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 12 DE AGOSTO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO