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norma nº 5749/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5749 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.749 DE 12 DE AGOSTO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 037/2020 – Processo Nº 3171/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a suplementar a seguinte 
dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0011.2012 – RPSB-CRAS 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) ......................... + R$ 80.000,00 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) .................................................................. + R$ 80.000,00 
08.244.0011.2013 - RPSB-CREAS 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) ........................ + R$ 31.000,00
08.244.0011.2024 – RPSE-MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) .................................................................. + R$ 10.000,00 
08.244.0011.2037 – RPSE – SERV. DE ACOLHIMENTO 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (Fonte 5) ..................................... + R$ 24.500,00 
08.244.0011.2038 – BOLSA FAMILIA 
3390.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ................................................................... + R$ 4.500,00 
TOTAL ........................................................................................................................+ R$ 230.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e 
trinta mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior da Fontes de Recurso Federal conforme Boletim de Caixa nº 251 de 31/12/2019. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE AGOSTO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 12 DE AGOSTO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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