| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5751 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8787 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.751 DE 20 DE AGOSTO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 040/2020 – Processo Nº 3384/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.355,90 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos) destinado a criar a seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 3.3.90.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ....................................................................... + 61.355,90 TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 61.355,90 Art. 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.888.743,03 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 02.02.01 – Diretoria de Finanças e Receitas 28.845.0005.0001 – Contribuição ao Pasep 3.3.90.47 – Obrigações Tributarias e Contributivas .......................................................... + R$ 59.500,98 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 1)......................... + R$ 4.659.242,05 10.303.0006.2001 - Manutenção do Departamento 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (Fonte 5) ........................ + R$ 700.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (Fonte 1)............................... + 470.000,00 TOTAL ..............................................................................................................................+ R$ 5.888.743,03 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 3º - O Crédito Adicional Especial e o Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos 1º e 2º, no valor de R$ 5.950.098,93 (Cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, noventa e oito reais e noventa e três centavos), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos recebidos do Auxílio Financeiro de que trata a Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE AGOSTO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 20 DE AGOSTO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO