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norma nº 5751/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5751 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.751 DE 20 DE AGOSTO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 040/2020 – Processo Nº 3384/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 61.355,90 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos) 
destinado a criar a seguinte dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3.3.90.30 – Material de Consumo (Fonte 5) ....................................................................... + 61.355,90 
TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 61.355,90 
Art. 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 5.888.743,03 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e 
quarenta e três reais e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.01 – Diretoria de Finanças e Receitas 
28.845.0005.0001 – Contribuição ao Pasep 
3.3.90.47 – Obrigações Tributarias e Contributivas .......................................................... + R$ 59.500,98 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 1)......................... + R$ 4.659.242,05 
10.303.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (Fonte 5) ........................ + R$ 700.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (Fonte 1)............................... + 470.000,00 
TOTAL ..............................................................................................................................+ R$ 5.888.743,03 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial e o Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos 1º e 2º, 
no valor de R$ 5.950.098,93 (Cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, noventa e oito reais e noventa 
e três centavos), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos recebidos do 
Auxílio Financeiro de que trata a Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE AGOSTO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 20 DE AGOSTO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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