| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5752 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8788 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.752 DE 20 DE AGOSTO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 041/2020 – Processo Nº 3385/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.440,00 (Cem mil, quatrocentos e quarenta reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – Prefeitura Municipal 02.09 – Secretaria de Assistência Social 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2012 – RPSB-CRAS 3.3.90.30 – Material de Consumo (fonte 5) ................................................................. + R$ 53.400,00 02 – Prefeitura Municipal 02.09 – Secretaria de Assistência Social 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2024 – RPSE – Med. Sócio Educativa 3.3.90.30 – Material de Consumo (fonte 5) .................................................................. + R$ 6.600,00 02 – Prefeitura Municipal 02.09 – Secretaria de Assistência Social 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento 3.3.90.30 – Material de Consumo (fonte 5) ................................................................ + R$ 40.440,00 TOTAL ......................................................................................................................+ R$ 100.440,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$100.440,00 (Cem mil, quatrocentos e quarenta reais), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos recebidos do recurso extraordinário federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações sócio assistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios devido à situação de emergência em Saúde Pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19, conforme Portaria nº.: 378, de 07 de maio de 2020. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE AGOSTO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 20 DE AGOSTO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO