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norma nº 5752/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5752 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.752 DE 20 DE AGOSTO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 041/2020 – Processo Nº 3385/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$100.440,00 (Cem mil, quatrocentos e quarenta reais), destinados a 
suplementar as seguintes dotações: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.09 – Secretaria de Assistência Social 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2012 – RPSB-CRAS 
3.3.90.30 – Material de Consumo (fonte 5) ................................................................. + R$ 53.400,00 
02 – Prefeitura Municipal 
02.09 – Secretaria de Assistência Social 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2024 – RPSE – Med. Sócio Educativa 
3.3.90.30 – Material de Consumo (fonte 5) .................................................................. + R$ 6.600,00 
02 – Prefeitura Municipal 
02.09 – Secretaria de Assistência Social 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento 
3.3.90.30 – Material de Consumo (fonte 5) ................................................................ + R$ 40.440,00 
TOTAL ......................................................................................................................+ R$ 100.440,00 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$100.440,00 (Cem mil, 
quatrocentos e quarenta reais), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos 
recebidos do recurso extraordinário federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento 
temporário na execução de ações sócio assistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios devido 
à situação de emergência em Saúde Pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, 
Covid-19, conforme Portaria nº.: 378, de 07 de maio de 2020. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE AGOSTO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 20 DE AGOSTO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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