| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5753 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.753 DE 20 DE AGOSTO DE 2020. DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 038/2020 – Processo Nº 3170/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado, objetivando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – Situação de calamidade pública, tais como: inundação, enchente, incêndio e surto epidêmico. II - Para substituir ocupante de cargo ou função efetiva, legalmente afastado ou licenciado; III – Licença maternidade, adoção ou guardiã; IV - Licença tratamento de saúde ou por doença em pessoa da família; V - Licença para candidatura à atividade política; VI - Afastamento para exercício de mandato eletivo; VII - Licença para mandato classista; VIII - Licença sabática ou licença para tratar de interesse particular. Parágrafo Único - As contratações temporárias serão regidas pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º - A contratação temporária será precedida de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observando-se a exigência do mesmo nível de escolaridade e requisitos de provimento dos cargos efetivos. Parágrafo Único - Os contratos deverão observar a mesma referência salarial inicial a que tiver direito o servidor efetivo no cargo respectivo. Art. 3º - A contratação temporária será efetivada mediante contrato individual a ser firmado entre a Prefeitura do Município de Porto Feliz e o contratado, sendo que das cláusulas contratuais deverão constar salário, vigência do contrato, datas de início e término, cargo, carga horária e motivo da contratação. §1º - O prazo de vigência do contrato será pelo período em que ocorrer o afastamento de seu titular, podendo ser prorrogado, não excedendo a 12 (doze) meses; §2º - O contrato temporário poderá ser rescindido: a) A pedido do contratado, cumprindo nesta hipótese, a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b) Quando o contratado incorrer em falta disciplinar; c) Quando ocorrer o término do prazo contratual; d) Quando ocorrer a cessação do motivo que originou a contratação; e) Pela conveniência da Administração, em virtude de avaliação da Gestão Escolar e Conselho de Escola, se considerado inconveniente a permanência do contratado na Unidade Escolar. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta lei, de servidores que tenham vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e contratadas, sob a pena de nulidade do contrato e apuração da responsabilidade administrativa da Contratante e do Contratado, inclusive quando à devolução dos valores pagos ao contratado, se constatada a culpa deste. Parágrafo Único - A proibição estipulada no caput deste artigo não se aplica aos casos em que o candidato a contratação ocupe cargo, emprego ou função de natureza técnica ou científica, ou de professor e comprove a compatibilidade de horários com o cargo acumulável amparado pela constituição. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementa, se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.671/2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE AGOSTO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 20 DE AGOSTO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO