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norma nº 5753/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5753 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.753 DE 20 DE AGOSTO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 038/2020 – Processo Nº 3170/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a 
contratação por tempo determinado, objetivando atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público, poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: 
I – Situação de calamidade pública, tais como: inundação, enchente, incêndio e surto epidêmico. 
II - Para substituir ocupante de cargo ou função efetiva, legalmente afastado ou licenciado; 
III – Licença maternidade, adoção ou guardiã; 
IV - Licença tratamento de saúde ou por doença em pessoa da família; 
V - Licença para candidatura à atividade política; 
VI - Afastamento para exercício de mandato eletivo;
VII - Licença para mandato classista; 
VIII - Licença sabática ou licença para tratar de interesse particular. 
Parágrafo Único - As contratações temporárias serão regidas pelo regime jurídico da Consolidação 
das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 2º - A contratação temporária será precedida de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla 
divulgação, observando-se a exigência do mesmo nível de escolaridade e requisitos de provimento 
dos cargos efetivos. 
Parágrafo Único - Os contratos deverão observar a mesma referência salarial inicial a que tiver 
direito o servidor efetivo no cargo respectivo. 
 
Art. 3º - A contratação temporária será efetivada mediante contrato individual a ser firmado entre a 
Prefeitura do Município de Porto Feliz e o contratado, sendo que das cláusulas contratuais deverão 
constar salário, vigência do contrato, datas de início e término, cargo, carga horária e motivo da 
contratação. 
§1º - O prazo de vigência do contrato será pelo período em que ocorrer o afastamento de seu titular, 
podendo ser prorrogado, não excedendo a 12 (doze) meses; 
§2º - O contrato temporário poderá ser rescindido: 
a) A pedido do contratado, cumprindo nesta hipótese, a prévia comunicação à contratante, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 
b) Quando o contratado incorrer em falta disciplinar; 
c) Quando ocorrer o término do prazo contratual; 
d) Quando ocorrer a cessação do motivo que originou a contratação; 
e) Pela conveniência da Administração, em virtude de avaliação da Gestão Escolar e 
Conselho de Escola, se considerado inconveniente a permanência do contratado na Unidade 
Escolar. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta lei, de servidores que tenham vínculo com a 
Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e contratadas, sob a pena 
de nulidade do contrato e apuração da responsabilidade administrativa da Contratante e do 
Contratado, inclusive quando à devolução dos valores pagos ao contratado, se constatada a culpa 
deste. 
Parágrafo Único - A proibição estipulada no caput deste artigo não se aplica aos casos em que o 
candidato a contratação ocupe cargo, emprego ou função de natureza técnica ou científica, ou de 
professor e comprove a compatibilidade de horários com o cargo acumulável amparado pela 
constituição. 
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada 
no orçamento vigente, suplementa, se necessário. 
 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei nº 5.671/2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE AGOSTO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 20 DE AGOSTO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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