norma nº 273/2005

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
RESOLUÇÃO Nº 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Simone Habice Prado Mattar, Presidente em exercício da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução: 
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Porto Feliz autorizada a conceder a seus 
servidores públicos efetivos e comissionados, um abono especial de natal no valor de R$150,00 
(cento e cinqüenta reais), no mês de dezembro/2.005. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Não fará jus ao abono autorizado no caput deste artigo o 
servidor em licença para tratar de interesses particulares. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento respectivo vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 15 DE DEZEMBRO DE 2.005 
Simone Habice Prado Mattar 
Presidente em exercício 
 Publicada na Secretaria da Câmara, em 16 de dezembro de 2005. 
 Élide Martorano 
 Diretora