| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5754 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.754 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 045/2020 – Processo Nº 3621/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................... ...... ................ + R$ 238.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............................................. .......... + R$ 1.566.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.30 – Material de Consumo.................................................. .................................... + R$ 52.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................. ...... ..................... + R$ 695.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................. ...... ....................... + R$ 358.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1046 – Tecnologia e Inovação – Creches 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................ .......................... + R$ 227.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1047 – Tecnologia e Inovação – Pré Escola 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................................................... + R$ 481.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 3.3.90.30 – Material de Consumo...................................................................................... + R$ 52.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................... + R$ 442.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 3.3.90.30 – Material de Consumo...................................................................................... + R$ 56.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................... + R$ 333.000,00 TOTAL ...........................................................................................................................+ R$ 4.500.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente das Receitas do Tesouro – Fonte 1, com a finalidade de executar despesas para cumprimento do índice constitucional na manutenção e no desenvolvimento da Educação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE SETEMBRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 09 DE SETEMBRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO