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norma nº 5754/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5754 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.754 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 045/2020 – Processo Nº 3621/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), destinados a 
suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................... ...... ................ + R$ 238.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............................................. .......... + R$ 1.566.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.30 – Material de Consumo.................................................. .................................... + R$ 52.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................. ...... ..................... + R$ 695.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................. ...... ....................... + R$ 358.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1046 – Tecnologia e Inovação – Creches 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................ .......................... + R$ 227.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1047 – Tecnologia e Inovação – Pré Escola
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................................................... + R$ 481.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 
3.3.90.30 – Material de Consumo...................................................................................... + R$ 52.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................... + R$ 442.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3.3.90.30 – Material de Consumo...................................................................................... + R$ 56.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................... + R$ 333.000,00
TOTAL ...........................................................................................................................+ R$ 4.500.000,00 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$4.500.000,00
(Quatro milhões e quinhentos mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente das 
Receitas do Tesouro – Fonte 1, com a finalidade de executar despesas para cumprimento do índice 
constitucional na manutenção e no desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE SETEMBRO DE 2020. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE SETEMBRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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