| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5755 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.755 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 044/2020 – Processo Nº 3707/01/2020 - CMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Nas ações de qualquer natureza em que figurar como parte a Câmara Municipal de Porto Feliz, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, contados da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), serão repassados ao Advogado ocupante do cargo de provimento efetivo. Art. 2º - O valor referente aos honorários mencionados no art. 1º desta lei será contabilizado pela Coordenadoria Administrativa e Contábil em rubrica própria, não constituindo verba orçamentária ou encargo do Poder Legislativo, uma vez que suportados, exclusivamente, pela parte sucumbente nas demandas perante o Poder Judiciário. Art. 3º - O Advogado ocupante do cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Feliz terá acesso às movimentações referentes aos honorários advocatícios que lhes são devidos, exercendo, juntamente com a Coordenadoria Administrativa e Contábil, a fiscalização dos valores. Art. 4º - Os honorários advocatícios, após depositados pela parte sucumbente e transferidos à conta da Câmara Municipal, serão repassados ao Advogado ocupante do cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Feliz através de depósito ou transferência bancária em conta por ele indicada. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE SETEMBRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 09 DE SETEMBRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO