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norma nº 5756/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5756 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5061 DE 29 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.756 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020. 
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5.061, DE 29 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 046/2020 – Processo Nº 1671/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.061, de 29 de maio de 2012 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º - O Fundo Municipal do Idoso será gerido pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social. ” 
Art. 2º - O inciso VI do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.061, de 29 de maio de 2012 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“VI - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo e/ou através do Imposto de Renda; “ 
Art. 3º - O inciso I do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.061, de 29 de maio de 2012 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações aos idosos desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social; ” 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE OUTUBRO DE 2020. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE OUTUBRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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