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norma nº 5757/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5757 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.757 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 146/2020 
Projeto de Lei nº 049/2020 – Processo Nº 4085/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2020, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais), 
nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Valor do Crédito: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 
Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação 
Valor do Crédito: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.005 - Ampliação e Modernização da ETA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.006 - Ampliação e Modernização da ECA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.007 - Ampliação e Modernização da ETE e EEE´s 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor de R$ 938.000,00 
(novecentos e trinta e oito mil reais), dar-se-á através de através de anulação parcial de dotações 
orçamentárias, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 
1964, conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 01 - Gabinete do Superintendente 
Funcional Programática: 17.122.0001.2.001 - Manutenção do Gabinete do Superintendente 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Valor da Anulação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 01 - Gabinete do Superintendente 
Funcional Programática: 17.122.0001.2.005 - Publicidade Oficial e Institucional 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor da Anulação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra 
Valor da Anulação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
Valor da Anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica Operacional 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Valor da Anulação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 
 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.004 - Gerenciamento de Água Captada de Poços 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor da Anulação: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 - Expansão Sistema Macro/Micro Drenagem Urbana 
Categoria Econômica: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE OUTUBRO DE 2020. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE OUTUBRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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