| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5757 / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.757 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 146/2020 Projeto de Lei nº 049/2020 – Processo Nº 4085/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2020, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Valor do Crédito: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor do Crédito: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação Valor do Crédito: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.005 - Ampliação e Modernização da ETA Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.006 - Ampliação e Modernização da ECA Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.007 - Ampliação e Modernização da ETE e EEE´s Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica Operacional Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo Valor do Crédito: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica Operacional Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor do Crédito: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais), dar-se-á através de através de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: Unidade: 01 - Gabinete do Superintendente Funcional Programática: 17.122.0001.2.001 - Manutenção do Gabinete do Superintendente Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor da Anulação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 01 - Gabinete do Superintendente Funcional Programática: 17.122.0001.2.005 - Publicidade Oficial e Institucional Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor da Anulação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Valor da Anulação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas Valor da Anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica Operacional Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor da Anulação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.2.004 - Gerenciamento de Água Captada de Poços Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor da Anulação: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 - Expansão Sistema Macro/Micro Drenagem Urbana Categoria Econômica: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor da Anulação: R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE OUTUBRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 07 DE OUTUBRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO