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norma nº 5758/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5758 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.758 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 050/2020 – Processo Nº 4130/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$392.840,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e três 
centavos) destinados a criar a seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.07 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
13.392.0007.1053 – Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc 
3.3.60.45 – Subvenções Econômicas ...................................................................................... + 160.000,00 
3.3.90.31 – Concessão de Prêmios ......................................................................................... + 232.840,33
 TOTAL ................................................................................................................................+ R$ 392.840,33 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$392.840,33 (trezentos e 
noventa e dois mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e três centavos), será coberto com Excesso de 
Arrecadação de recurso proveniente da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Aldir Blanc, que 
propõe ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o período de 
calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE OUTUBRO DE 2020. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE OUTUBRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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