| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5758 / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.758 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 050/2020 – Processo Nº 4130/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no valor de R$392.840,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e três centavos) destinados a criar a seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.07 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 13.392.0007.1053 – Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc 3.3.60.45 – Subvenções Econômicas ...................................................................................... + 160.000,00 3.3.90.31 – Concessão de Prêmios ......................................................................................... + 232.840,33 TOTAL ................................................................................................................................+ R$ 392.840,33 Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$392.840,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e três centavos), será coberto com Excesso de Arrecadação de recurso proveniente da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Aldir Blanc, que propõe ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE OUTUBRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 07 DE OUTUBRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO