br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 5759/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5759 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8795

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.759 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 052/2020 – Processo Nº 4270/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 10.628.000,00 (Dez milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais), destinados 
a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............... ......................................... + R$ 2.362.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.30 – Material de Consumo................................... .............................................. + R$ 209.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... ..................................... + R$ 375.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2031 – Apostilamento/Gestão/Formação 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................. .................... + R$ 2.005.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................ .................... + R$ 1.578.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches 
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................... ..................... + R$ 476.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escolas 
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................... ............... + R$ 601.000,00 
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 
3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................ ......................... + R$ 150.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............ ............................ + R$ 356.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................... ....................... + R$ 199.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............... ......................... + R$ 417.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJ., URBANISMO E HABITAÇÃO 
02.06.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.451.0008.1027 - Obras de Infraestrutura 
4.4.9.0.30 – Material de Consumo ..................................................... ....................... + R$ 1.500.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANISMO 
02.06.10 – Gabinete Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
15.122.0010.2001- Manutenção do Departamento 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............ .............................. + R$ 50.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANISMO 
02.06.10 – Gabinete Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
15.452.0010.2033 – Manutenção da Iluminação Pública 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............... ......................... + R$ 350.000,00 
TOTAL .............................................................................................. ..........................+ R$ 10.628.000,00 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$1.705.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinco mil reais) será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................. ...................... - R$ 300.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2025 – Transporte Escolar 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... ........................... - R$ 1.017.000,00 
 
 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2026 – Transporte Universitário/Subsídio
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ........................ ...................... - R$ 368.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escola 
4.4.90.30 – Material de consumo ......................................................... ........................... - R$ 20.000,00 
TOTAL ................................................................................................ ......................... - R$ 1.705.000,00 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$8.923.000,00 (Oito 
milhões, novecentos e vinte e três mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente das 
Receitas do Tesouro – Fonte 1, com a finalidade de executar despesas para cumprimento do índice 
constitucional na manutenção e no desenvolvimento da educação, bem como obras de infraestrutura 
para melhorias no município. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE OUTUBRO DE 2020. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE OUTUBRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

open original →