| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5759 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.759 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei nº 052/2020 – Processo Nº 4270/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.628.000,00 (Dez milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............... ......................................... + R$ 2.362.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.30 – Material de Consumo................................... .............................................. + R$ 209.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... ..................................... + R$ 375.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2031 – Apostilamento/Gestão/Formação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................. .................... + R$ 2.005.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................ .................... + R$ 1.578.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1044 – Reforma de Creches 4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................... ..................... + R$ 476.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escolas 4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................... ............... + R$ 601.000,00 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................ ......................... + R$ 150.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............ ............................ + R$ 356.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................... ....................... + R$ 199.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............... ......................... + R$ 417.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJ., URBANISMO E HABITAÇÃO 02.06.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1027 - Obras de Infraestrutura 4.4.9.0.30 – Material de Consumo ..................................................... ....................... + R$ 1.500.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANISMO 02.06.10 – Gabinete Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 15.122.0010.2001- Manutenção do Departamento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............ .............................. + R$ 50.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANISMO 02.06.10 – Gabinete Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 15.452.0010.2033 – Manutenção da Iluminação Pública 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............... ......................... + R$ 350.000,00 TOTAL .............................................................................................. ..........................+ R$ 10.628.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$1.705.000,00 (um milhão, setecentos e cinco mil reais) será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................. ...................... - R$ 300.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2025 – Transporte Escolar 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... ........................... - R$ 1.017.000,00 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2026 – Transporte Universitário/Subsídio 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ........................ ...................... - R$ 368.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escola 4.4.90.30 – Material de consumo ......................................................... ........................... - R$ 20.000,00 TOTAL ................................................................................................ ......................... - R$ 1.705.000,00 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$8.923.000,00 (Oito milhões, novecentos e vinte e três mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente das Receitas do Tesouro – Fonte 1, com a finalidade de executar despesas para cumprimento do índice constitucional na manutenção e no desenvolvimento da educação, bem como obras de infraestrutura para melhorias no município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE OUTUBRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE OUTUBRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO