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norma nº 5760/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5760 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.760 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 146/2020 
Projeto de Lei nº 053/2020 – Processo Nº 4324/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2020, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos 
termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional 
Programática: 
28.846.0004.3.001 - Gestão de Encargos Especiais e Judiciais 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Valor do Crédito: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, no valor global de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do 
Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE NOVEMBRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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