| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5760 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.760 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 146/2020 Projeto de Lei nº 053/2020 – Processo Nº 4324/01/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2020, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 28.846.0004.3.001 - Gestão de Encargos Especiais e Judiciais Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais Valor do Crédito: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE NOVEMBRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO