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norma nº 5762/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5762 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
a 
LEI Nº 5.762 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 056/2020 – Processo Nº 2020/005487 - CMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2020, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), com 
alteração do PPA – Plano Plaurianual 2018/2021 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, 
nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas 
seguintes rubricas: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – Manutenção da Secretaria da Câmara 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Total R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais), será feito através de anulação parcial de dotação orçamentária do 
orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Total R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 18 DE NOVEMBRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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