| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5762 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br a LEI Nº 5.762 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 056/2020 – Processo Nº 2020/005487 - CMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2020, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), com alteração do PPA – Plano Plaurianual 2018/2021 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes rubricas: CRÉDITO SUPLEMENTAR Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – Manutenção da Secretaria da Câmara Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Total R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), será feito através de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO: Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA Funcional Programática: 01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Total R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE NOVEMBRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO