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norma nº 5763/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5763 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2021
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.763 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO 
DE 2021. 
Projeto de Lei nº 048/2020 – Processo Nº 4066/1/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2021 estima 
a Receita e fixa a Despesa em R$ 294.966.080,56 (duzentos e noventa e quatro milhões, 
novecentos e sessenta e seis mil, oitenta reais e cinquenta e seis centavos), discriminados pelos 
anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 246.813.080,56 
Administração Indireta 48.153.000,00 
Total da Receita do Município 294.966.080,56 
DESPESA 
Administração Direta 246.813.080,56 
Administração Indireta 48.153.000,00 
Total da Despesa do Município 294.966.080,56 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo 
nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 288.729.447,45 
Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 92.674.190,57 
Contribuições 14.602.000,00 
Receita Patrimonial 1.381.000,00 
Receita de Serviços 20.327.000,00 
Transferências Correntes 157.238.756,88 
Outras Receitas Correntes 2.506.500,00 
RECEITAS CORRENTES – INTRA￾ORÇAMENTÁRIA 
14.500.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 10.446.633,11 
Alienação de Bens 50.000,00 
Transferências de Capital 10.396.633,11 
DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB 18.710.000,00 
TOTAL DA RECEITA 294.966.080,56 
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que 
apresenta o seguinte desdobramento: 
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES 256.152.406,76 
DESPESAS DE CAPITAL 27.850.673,80 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10.963.000,00 
TOTAL DA DESPESA 294.966.080,56 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 4.645.000,00 
02 – PODER EXECUTIVO 242.168.080,56 
03 – SAAE 21.313.000,00 
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 26.840.000,00 
TOTAL 294.966.080,56 
Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de 
transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, 
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no 
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 
4.320/64 será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, 
identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais 
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da 
LRF. 
Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos 
suplementares do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites 
estabelecidos, à saber: 
I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no 
superávit financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. 
II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem 
trocas entre elementos da mesma categoria programática. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando – se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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