| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5763 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2021 |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.763 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Projeto de Lei nº 048/2020 – Processo Nº 4066/1/2020 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2021 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 294.966.080,56 (duzentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil, oitenta reais e cinquenta e seis centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITA: Administração Direta 246.813.080,56 Administração Indireta 48.153.000,00 Total da Receita do Município 294.966.080,56 DESPESA Administração Direta 246.813.080,56 Administração Indireta 48.153.000,00 Total da Despesa do Município 294.966.080,56 Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 288.729.447,45 Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 92.674.190,57 Contribuições 14.602.000,00 Receita Patrimonial 1.381.000,00 Receita de Serviços 20.327.000,00 Transferências Correntes 157.238.756,88 Outras Receitas Correntes 2.506.500,00 RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIA 14.500.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 10.446.633,11 Alienação de Bens 50.000,00 Transferências de Capital 10.396.633,11 DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB 18.710.000,00 TOTAL DA RECEITA 294.966.080,56 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 256.152.406,76 DESPESAS DE CAPITAL 27.850.673,80 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10.963.000,00 TOTAL DA DESPESA 294.966.080,56 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO 4.645.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 242.168.080,56 03 – SAAE 21.313.000,00 04 – INST.PREV. – PORTOPREV 26.840.000,00 TOTAL 294.966.080,56 Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF. Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos suplementares do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites estabelecidos, à saber: I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no superávit financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem trocas entre elementos da mesma categoria programática. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando – se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO