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norma nº 5764/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5764 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.764 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 055/2020 – Processo Nº 2020/005078 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 152.400,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), 
destinados a criar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.305.0006.1001 – Manutenção do Departamento 
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .................................... + R$ 32.400,00 
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................................. + R$ 120.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................+ R$ 152.400,00 
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 120.000,00 (cento 
e vinte mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, através da Fonte de Recurso Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 251 de 
31/12/2019, proveniente da Emenda nº.123724080001180-01 do Governo Federal indicada pelo 
Deputado Ricardo Izar e o valor de R$ 32.400,00 será coberto com Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Próprio. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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