| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5765 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESDOBRO DE LOTE EDIFICADO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.765 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESDOBRO DE LOTE EDIFICADO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 057/2020 – Processo Nº 6907/1/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desdobro de lote onde este já esteja caracterizado e em conformidade com o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 6.766/1979, com área mínima de 125,00m² e testada mínima de 5,00m para os lotes resultantes. Art. 2º - Entende-se por desdobro a subdivisão de lote resultante de loteamento ou desmembramento aprovado ou regularizado pela Prefeitura Municipal em duas ou mais partes, obedecido ao disposto no quadro I da Lei Complementar nº 215/2019. Parágrafo único - Entende-se por lote edificado a subdivisão do lote que tenha 2(duas) ou mais edificações, cada um com área mínima de 125,00m². Art. 3º - O desdobro poderá ocorrer no lote que apresenta as seguintes condições simultâneas: a) Tratar-se de lote regular; b) Apresentar 2(duas) ou mais edificações residenciais, observando o parágrafo único do Art. 2º; c) O imóvel deverá ser de propriedade de pessoa física devidamente cadastrada no IPTU. Parágrafo único - A edificação existente deverá ser regular ou a regularizar, mediante apresentação de croqui, constando recuos e aberturas de ventilação ou iluminação, e se por ventura a construção não atender na sua totalidade o código de obras, a mesma poderá ser regularizada desde que atenda aos requisitos mínimos admitidos pela Diretoria de Urbanismo, e se for necessário realizar pequenos ajustes, o requerente deverá assinar termo de compromisso para adequação da obra. Art. 4º - Os pedidos de desdobro deverão ser instruídos dos seguintes documentos: a) O requerimento deverá ser feito em nome das pessoas físicas beneficiárias de cada lote resultante do desdobro; b) Requerimento próprio, dirigido ao Secretário de Desenvolvimento e Urbanismo; c) Cópia reprográfica do documento de propriedade ou posse do imóvel; d) Projeto de desdobro (planta baixa) em 04 vias, contendo; I. Localização do terreno; II. Situação atual e dos lotes resultantes, com as respectivas dimensões; III. Localização das edificações existentes; e) Memorial Descritivo em 04 vias; f) Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (CAU) de profissional legalmente habilitado. g) Cópia da planta aprovada relativa à construção existente no lote, se regular, ou atender ao parágrafo único do art. 3º. h) Comprovante de recolhimento dos tributos e preços públicos incidentes. Art. 5º - Esta Lei se aplica exclusivamente aos imóveis situados nas zonas ZR1, ZR2, ZR3 e ZR4, constantes da Lei Complementar nº 215/2019. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Parágrafo único - O desdobro autorizado por esta lei não se aplica em relação aos loteamentos aprovados para implantação de chácaras de recreio. Art. 6º - As disposições desta Lei não se aplicam aos imóveis em loteamentos fechados. Art. 7º - Os interessados deverão protocolar pedido de regularização das edificações no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 8º - Os interessados deverão protocolizar o pedido de desdobro até 180 (cento e oitenta) dias, impreterivelmente, a contar da publicação desta Lei. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO