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norma nº 5765/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5765 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESDOBRO DE LOTE EDIFICADO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.765 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESDOBRO DE LOTE EDIFICADO, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 057/2020 – Processo Nº 6907/1/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desdobro de lote onde este já esteja 
caracterizado e em conformidade com o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 6.766/1979, com 
área mínima de 125,00m² e testada mínima de 5,00m para os lotes resultantes. 
Art. 2º - Entende-se por desdobro a subdivisão de lote resultante de loteamento ou 
desmembramento aprovado ou regularizado pela Prefeitura Municipal em duas ou mais partes, 
obedecido ao disposto no quadro I da Lei Complementar nº 215/2019. 
Parágrafo único - Entende-se por lote edificado a subdivisão do lote que tenha 2(duas) ou mais 
edificações, cada um com área mínima de 125,00m². 
Art. 3º - O desdobro poderá ocorrer no lote que apresenta as seguintes condições simultâneas: 
a) Tratar-se de lote regular; 
b) Apresentar 2(duas) ou mais edificações residenciais, observando o 
parágrafo único do Art. 2º; 
c) O imóvel deverá ser de propriedade de pessoa física devidamente 
cadastrada no IPTU. 
Parágrafo único - A edificação existente deverá ser regular ou a regularizar, mediante apresentação 
de croqui, constando recuos e aberturas de ventilação ou iluminação, e se por ventura a construção 
não atender na sua totalidade o código de obras, a mesma poderá ser regularizada desde que 
atenda aos requisitos mínimos admitidos pela Diretoria de Urbanismo, e se for necessário realizar 
pequenos ajustes, o requerente deverá assinar termo de compromisso para adequação da obra. 
Art. 4º - Os pedidos de desdobro deverão ser instruídos dos seguintes documentos: 
a) O requerimento deverá ser feito em nome das pessoas físicas 
beneficiárias de cada lote resultante do desdobro; 
b) Requerimento próprio, dirigido ao Secretário de Desenvolvimento e 
Urbanismo; 
c) Cópia reprográfica do documento de propriedade ou posse do imóvel; 
d) Projeto de desdobro (planta baixa) em 04 vias, contendo; 
I. Localização do terreno; 
II. Situação atual e dos lotes resultantes, com as respectivas 
dimensões; 
III. Localização das edificações existentes; 
e) Memorial Descritivo em 04 vias; 
f) Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (CAU) de profissional legalmente habilitado. 
g) Cópia da planta aprovada relativa à construção existente no lote, se 
regular, ou atender ao parágrafo único do art. 3º. 
h) Comprovante de recolhimento dos tributos e preços públicos incidentes. 
Art. 5º - Esta Lei se aplica exclusivamente aos imóveis situados nas zonas ZR1, ZR2, ZR3 e ZR4, 
constantes da Lei Complementar nº 215/2019. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Parágrafo único - O desdobro autorizado por esta lei não se aplica em relação aos loteamentos 
aprovados para implantação de chácaras de recreio. 
Art. 6º - As disposições desta Lei não se aplicam aos imóveis em loteamentos fechados. 
Art. 7º - Os interessados deverão protocolar pedido de regularização das edificações no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei. 
Art. 8º - Os interessados deverão protocolizar o pedido de desdobro até 180 (cento e oitenta) dias, 
impreterivelmente, a contar da publicação desta Lei. 
 Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por 180 (cento e oitenta) 
dias, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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