| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5766 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.766 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 039/2020 – Processo Nº 2020/005640 – Vereador Saulo Henrique Candido - PTB ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica denominado o Canil Municipal como “São Francisco de Assis”, o canil localizado na Estrada Volta do Poço s/nº, Bairro Volta do Poço. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO