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norma nº 5769/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5769 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 3.211, DE 26 DE AGOSTO DE 1992, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.769 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 3.211, DE 26 DE 
AGOSTO DE 1992, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 001/2021 – Processo Nº 2020/005566 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 4º da lei nº 3.211, de 26 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 4º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA - será composto por representantes 
do poder público, da sociedade civil organizada e do setor privado, como segue: 
I - Um representante da Diretoria Municipal de Meio Ambiente ou órgão correspondente; 
II - Um representante da Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico ou órgão 
correspondente: 
III - Um representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - ou órgão correspondente; 
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão correspondente; 
V - Um representante de instituição ambientalista atuante no Município; 
VI - Um representante do Sindicato de trabalhadores do município; 
VII - Um representante de instituição de classes; 
VIII - Um representante de associações de moradores do município; 
IX - Um representante de instituições educacionais de ensino superior. 
§ 1º - Na ausência de indicação de qualquer segmento caberá aos representantes indicados 
apresentar, em consenso, os nomes que possam ocupar as vagas não indicadas. 
§ 2º - Cada membro do Conselho indicará um suplente que o substituirá em caso de impedimento 
ou ausência. 
§ 3º - O não comparecimento do conselheiro titular a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) 
alternadas no período de 12 (doze) meses, implicará em sua exclusão do COMDEMA, sendo 
empossado seu suplente ou, em caso de desistência deste novo membro indicado pela entidade 
representada. 
§ 4º - Os órgãos ou entidades representadas poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu 
suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMDEMA e aprovada em 
plenário por maioria simples. 
§ 5º - Os membros do COMDEMA serão nomeados por Decreto do Executivo. 
§ 6º - O COMDEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em 
diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em 
assuntos de interesse ambiental. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
§ 7º - O mandato dos membros do COMDEMA é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
§ 8º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no 
mínimo, cinquenta por cento mais um, do total de conselheiros. 
§ 9º - A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor social, sem 
remuneração. 
§ 10 - A nomeação dos conselheiros do COMDEMA ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data da publicação desta Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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