| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5769 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 3.211, DE 26 DE AGOSTO DE 1992, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.769 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 3.211, DE 26 DE AGOSTO DE 1992, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei nº 001/2021 – Processo Nº 2020/005566 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 4º da lei nº 3.211, de 26 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA - será composto por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e do setor privado, como segue: I - Um representante da Diretoria Municipal de Meio Ambiente ou órgão correspondente; II - Um representante da Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico ou órgão correspondente: III - Um representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - ou órgão correspondente; IV - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão correspondente; V - Um representante de instituição ambientalista atuante no Município; VI - Um representante do Sindicato de trabalhadores do município; VII - Um representante de instituição de classes; VIII - Um representante de associações de moradores do município; IX - Um representante de instituições educacionais de ensino superior. § 1º - Na ausência de indicação de qualquer segmento caberá aos representantes indicados apresentar, em consenso, os nomes que possam ocupar as vagas não indicadas. § 2º - Cada membro do Conselho indicará um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou ausência. § 3º - O não comparecimento do conselheiro titular a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, implicará em sua exclusão do COMDEMA, sendo empossado seu suplente ou, em caso de desistência deste novo membro indicado pela entidade representada. § 4º - Os órgãos ou entidades representadas poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMDEMA e aprovada em plenário por maioria simples. § 5º - Os membros do COMDEMA serão nomeados por Decreto do Executivo. § 6º - O COMDEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br § 7º - O mandato dos membros do COMDEMA é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 8º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento mais um, do total de conselheiros. § 9º - A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor social, sem remuneração. § 10 - A nomeação dos conselheiros do COMDEMA ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE FEVEREIRO DE 2021. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO