norma nº 5770/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.770 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 002/2021 – Processo Nº 2021/754 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2021, um crédito adicional especial conforme segue:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.03 – FUNDEB 
12.361.0007.2066 – Parcela Deferida Fundeb 2020 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ...................................... + R$ 597.777,76 
TOTAL ....................................................................................................................+ R$ 597.777,76 
 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será coberto com o 
Superávit Financeiro do exercício anterior proveniente da Parcela Deferida do Fundeb apurada no 
exercício de 2020. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO