norma nº 275/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 275, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. 
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR 
VALTER RODRIGUES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SIMONE HABICE PRADO MATTAR, Presidente em Exercício da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. 
Art.1º- Face à decisão proferida pelo Plenário da Câmara Municipal de 
Porto Feliz em Sessão de Julgamento realizada nesta data, fica cassado o mandato do 
vereador Valter Rodrigues. 
Art. 2º - Esta decisão deverá ser comunicada à Justiça Eleitoral, para as 
providências legais pertinentes. 
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 27 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
 Simone Habice Prado Mattar 
 Presidente em Exercício 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA CÂMARA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
 Elide Martorano 
 Diretora