norma nº 5778/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.778 DE 18 MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 009/2021 – Processo Nº 2021/855 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um 
crédito adicional suplementar conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
02.05.07 –Diretoria de Obras Públicas 
154510008.1027 – Obras de Infraestrutura 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ...................................................................................... + R$ 
136.580,27 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 2) ...................................................................................... + R$ 
300.000,00 
TOTAL ..........................................................................................................................................+ R$ 
436.580,27 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil 
reais), será coberto com Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos Estadual, proveniente da formalização 
de 2 (dois) novos convênios com o Governo do Estado – Secretaria de Desenvolvimento Regional - para obras 
de infraestrutura urbana e com o com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior da Fonte de Recurso Próprio. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE MARÇO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 18 DE MARÇO DE 2021. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO