| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5784 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº. 01 AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.784 DE 18 MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 012/2021 – Processo Nº 2021/1274 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinados a criar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 02.02.02 – Diretoria de Administração 04.122.0004.2067 – Enfrentamento ao COVID-19 3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................................................................. + R$ 25.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2067 - Enfrentamento ao COVID-19 3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................................................................. + R$ 60.000,00 12.365.0007.2067 - Enfrentamento ao COVID-19 3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................................................................. + R$ 40.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANISMO 02.06.10 – Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 15.122.0010. 2067 - Enfrentamento ao COVID-19 3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................................................................. + R$ 25.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.09.03 – Diretoria de Assistência Social 08.244.0011.2067 - Enfrentamento ao COVID-19 3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................................................................. + R$ 25.000,00 TOTAL ..........................................................................................................................................+ R$ 175.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE MARÇO DE 2021. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br EM 18 DE MARÇO DE 2021. ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO SECRETÁRIO DE GOVERNO