norma nº 5800/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.800 DE 13 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO FELIZ 
Projeto de Lei nº 035/2021 – Processo 4092/2021 – Autógrafo 5818 – Autoria da Mesa Diretora 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam atribuídas as seguintes gratificações aos servidores da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, que serão consolidadas por Ato da Mesa, a saber: 
a) 10% (dez por cento) do respectivo vencimento ao servidor que compuser comissão de licitação, 
de concurso público, de avaliação de desempenho e promoção, de patrimônio, de processos e 
sindicâncias, bem como as funções de pregoeiro e de ouvidor, sem pagamento de qualquer valor 
adicional a título de horas extraordinárias; 
b) 20% (vinte por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de Referências e Valores 
Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor designado para exercer atividade de 
secretaria junto a coordenadores; 
c) 30% (trinta por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de Referências e Valores 
Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor designado para exercer atividade de 
secretaria junto aos gabinetes dos diretores; 
d) 20% (vinte por cento), ao mês, do valor da referência 4A constante da Tabela de Referências e 
Valores Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor convocado para prestar serviços 
durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal. 
§ 1º - Os servidores designados para as funções gratificadas de Responsável pelo Controle Interno 
e Gestor de Contratos junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, farão jus ao recebimento de 60% 
(sessenta por cento) sobre o valor da referência 2A da Tabela de Referências e Valores Salariais, 
fixada por lei municipal específica. 
§ 2º - As gratificações de que tratam este artigo não serão incorporadas aos vencimentos e apenas 
serão concedidas durante o exercício da função, não valendo para fins de aposentadoria. 
§ 3º - As gratificações somente serão devidas enquanto perdurarem as respectivas funções. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE AGOSTO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz