norma nº 5809/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.809 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 041/2021 – Processo 4859/2021 – Autógrafo 5827 
Vereador Marcelo Tuani 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominada Rua Fernando César de Miranda, a Rua 14 do loteamento Residencial 
Terras do Porto localizado na estrada municipal PFZ-34 Chácara Brugnaro Gleba "Bairro Avecuia” 
- Porto Feliz/SP (Matrícula 61.352). 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE SETEMBRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz