norma nº 5812/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.812 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “CLAUDIO DONIZETE ROMA” A UMA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 045/2021 – Processo 5176/2021 – Autógrafo 5830 – Autoria do Vereador Luis Henrique 
de Oliveira Diniz 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominada “CLAUDIO DONIZETE ROMA” a rua 4, no loteamento Residencial Terras de 
Porto, localizado na Estrada Municipal PFZ-34, Chácara Brugnaro, Gleba “Bairro Avecuia”, Porto Feliz/SP 
(matricula 61.352). 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. 
Art. 3º - Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE OUTUBRO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz