norma nº 279/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
RESOLUÇÃO Nº 279, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA TEREZA DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. 
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Porto Feliz autorizada a conceder a seus 
servidores públicos efetivos e comissionados, um abono especial de natal no valor de R$150,00 
(cento e cinqüenta reais), no mês de dezembro/2.007. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Não fará jus ao abono autorizado no caput deste artigo o 
servidor em licença para tratar de interesses particulares. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento respectivo vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 13 DE DEZEMBRO DE 2.007. 
Maria Tereza de Moraes 
Presidente 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA CÂMARA EM 13 DE DEZEMBRO 2.007. 
 Elide Martorano 
 Diretora