norma nº 5821/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.821 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 057/2021 – Processo 5413/2021 – Autógrafo 5839 – Autoria do Vereador Luis Antonio 
Gutierre Ruiz 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominada PRAÇA DINIZ DOMINGUES FILHO a área pública localizada na esquina da 
Rua Domingos Leite de Oliveira (antiga Rua 1) em cruzamento com a Rua 2, situada no loteamento 
Residencial Terras do Porto, estrada municipal PFZ-34, Chácara Brugnaro, Gleba “Bairro Avecuia” – Porto 
Feliz/SP (Matrícula 61.352). 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessárias. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz