norma nº 5837/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.837 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 
2022. 
Projeto de Lei nº 064/2021 – Processo 5069/2021 – Autógrafo 5855 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2022 estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 343.431.738,93 (trezentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e 
trinta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), discriminados pelos anexos 
integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 296.073.893,62 
Administração Indireta 47.357.845,31 
Total da Receita do Município 343.431.738,93 
DESPESA 
Administração Direta 296.073.893,62 
Administração Indireta 47.357.845,31 
Total da Despesa do Município 343.431.738,93 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes 
e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 
4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 344.207.900,26 
Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 114.529.871,60 
Contribuições 12.141.000,00 
Receita Patrimonial 1.365.000,00 
Receita de Serviços 21.743.000,00 
Transferências Correntes 192.442.528,66 
Outras Receitas Correntes 1.986.500,00 
RECEITAS CORRENTES – INTRA￾ORÇAMENTÁRIA 
14.756.845,31 
RECEITAS DE CAPITAL 8.471.993,36 
Alienação de Bens 50.000,00 
Transferências de Capital 8.421.993,36 
DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB 24.005.000,00 
TOTAL DA RECEITA 343.431.738,93 
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que 
apresenta o seguinte desdobramento: 
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 300.142.408,39 
DESPESAS DE CAPITAL 36.234.035,23 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 7.055.295,31 
TOTAL DA DESPESA 343.431.738,93 
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 – PODER LEGISLATIVO 4.650.000,00 
02 – PODER EXECUTIVO 291.423.893,62 
03 – SAAE 22.879.000,00 
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 24.478.845,31 
TOTAL 343.431.738,93 
Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de 
transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de 
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 
será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, identificados nos 
orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF. 
Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos 
suplementares do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites estabelecidos, 
à saber: 
I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no superávit 
financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. 
II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem trocas 
entre elementos da mesma categoria programática. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE 
DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz