norma nº 5847/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.847 DE 07 DE ABRIL DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “DANILO FERRAZ” A UMA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
Projeto de Lei nº 011/2022 – Processo 9354/2022 – Autógrafo 5865 – Autoria do Vereador Luis Henrique 
de Oliveira Diniz 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominada “DANILO FERRAZ” a Rua 01, no loteamento industrial “Solaris”, localizado na 
Estrada Municipal PFZ-251, Bairro Palmital, Porto Feliz/SP (matricula 61.501). 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. 
Art. 3º - Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE ABRIL DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz