norma nº 5851/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.851 DE 11 DE MAIO DE 2022. 
INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 016/2022 – Processo 10.928/2022 – Autógrafo 5869 – Autoria Vereadora Lúcia de 
Fatima Caballero 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída, no município de Porto Feliz, a campanha de prevenção da crueldade contra os 
animais, denominada “Abril Laranja”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o 
objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, 
maus tratos e abandono dos animais. 
Art. 2º - O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Porto 
Feliz a ser comemorado anualmente em abril de cada ano. 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE MAIO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz